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Segunda, 03 Fevereiro 2025

PROJETO DE LEI Nº 005, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.

Regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício funcional por condições especiais de trabalho – CET para servidores do Poder Executivo.

  • Regulamenta a concessão de gratificação pelo exercício funcional por condições especiais de trabalho – CET para servidores do Poder Executivo.
Publicado em 2025
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