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Terça, 27 Fevereiro 2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 002 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024.

Regulamenta a aplicação da Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Legislativo do Município de São Sebastião do Oeste/MG.

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