Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
Segunda, 04 Mai 1992
Lei nº 216/92
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e dá outras providências.
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Segunda, 04 Mai 1992
Lei nº 217/92
Autoriza o Executivo Municipal Alienar ações da Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG e dá outras providências.
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Quarta, 01 Abril 1992
Lei nº 213/92
Extingue cargo, muda denominação de cargos e altera a redação do anexo II da Lei nº 200/91, dando outras providências.
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Quarta, 01 Abril 1992
Lei nº 214/92
Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos disponíveis do patrimônio do Município a pessoas carentes e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 01 Abril 1992
Lei nº 215/92
Autoriza o Prefeito Municipal a doar as casas populares construídas no Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.
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Quarta, 11 Março 1992
Lei nº 211/92
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 11 Março 1992
Lei nº 212/92
Autoriza o Município a adquirir imóvel e dá outras providências.
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Quarta, 20 Novembro 1991
Lei nº 208/91
Cria uma unidade de Educação pré-escolar Municipal em São Sebastião e dá outras providências.
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Terça, 22 Outubro 1991
Lei nº 210/91
Estima a Receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste para o Exercício Financeiro de 1992.
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Terça, 24 Setembro 1991
Lei nº 209/91
Dispõe Sobre o Regime Jurídico dos Servidores da Administração Direta das Autarquias e Fundações Públicas da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.
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Quarta, 26 Junho 1991
Lei nº 205/91
Estabelece o Pagamento por Qüinqüênio de serviço público para os ocupantes de cargos transformados em função pública e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 26 Junho 1991
Lei nº 206/91
Autoriza Concessão de Reajustamento nos Vencimentos dos Servidores Municipais e dá outras providências.
Baixar anexos:
Terça, 11 Junho 1991
Lei nº 204/91
Organiza o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais da Prefeitura de São Sebastião do Oeste e dá outras Providências.
Baixar anexos:
Segunda, 10 Junho 1991
Lei nº 203/91
Institui o Abono Salarial que menciona e dá outras providências.
Baixar anexos:
Sexta, 10 Mai 1991
Lei nº 201/91
Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências.
Baixar anexos:
Sexta, 10 Mai 1991
Lei nº 202/91
Institui o Conselho Municipal de Saúde e dá outras providências.
Baixar anexos:
Segunda, 01 Abril 1991
Lei nº 200/91
Institui o Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste, estabelece carreiras, níveis salariais e dá outras providências.
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Terça, 12 Março 1991
Lei nº 198/91
Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a CEMIG Companhia Energética de Minas Gerais, a doação de rede de energia elétrica e dá outras providências.
Baixar anexos:
Terça, 12 Março 1991
Lei nº 199/91
Estabelece a Organização Administrativa Municipal de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.
Baixar anexos: