CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – VIGÉSIMA PRIMEITRA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –07/DEZEMBRO/2022.

Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares determinou ao vereador Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Vigésima Primeira Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Sétima Reunião Extraordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 126/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 824; ofício n.° 132/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.° 135; ofício n.° 133/2022, enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar que Alteram Anexos I e III e Acrescenta Anexo VI, na Lei Complementar n.° 110, de 10 de agosto de 2020 “Município – Poder Executivo – Profissionais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreira e  Vencimentos – Revoga Leis Complementares”; ofício n.° 134/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei Complementar que “Altera Anexo Único da Lei Complementar n.° 98, de 27 de abril de 2018, “Município de São Sebastião do Oeste – Estratégia Saúde da Família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) – Equipe Saúde Bucal (ESF) Regulamentação – Providências”. Expedidas: n.° 061/2022 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei Complementar n.° 028/2022. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias dos Requerimentos n.° 017/2022, n.° 018/2022 e n.° 019/2022. Continuando a Sessão o Sr. presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 023/2022 que, “Acrescenta dispositivo ao artigo 2.° da Lei n.° 640 de 28 de maio de 2014 que Autoriza o Poder Executivo a conceder auxílios financeiros aos médicos participantes do projeto mais médicos para o Brasil e dá outras providências o  qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 013/2022 que, “Cria cargo de Assessor Legislativo no Plano de Carreiras, Cargos, e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste, Lei Complementar n.° 120, de 1.° de setembro de 2021.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativo que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projetos de Lei Complementar n.° 014/2022 que, “Alteram Anexos I e III e Acrescenta Anexo VI, na Lei Complementar n.° 110 de 10 de agosto de 2022 Município – Poder Executivo – Profissiosnais da Educação – Estatuto – Plano de Cargos, Carreiras, Carreira e Vencimentos – Revoga Leis Complementares.”, o qual é de de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental.  O Sr. Presidente determinou ainda, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 015/2022 que, “Altera Anexo único da Lei Complementar n.° 98 de 27 de abril de 2018, Município de São Sebastião do Oeste – Estratégia Saúde da Família (ESF) Equipe Saúde da Família (ESF) Equipe de Saúde bucal (ESB) Regulamentação – Providências.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça, e Redação, Finanças Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para a emissão de parecer no prazo regimental. Prosseguindo a Sessão foi diplomado o Vereador Estudante Carlos Eduardo Lourenço Bezerra, assumindo o Cargo devido a destituição de um dos Vereadores Estudantes. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que  à vereadora estudante Gabriella Moreira Cunha procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 024/2022 que, “Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.”; o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda, que a vereadora estudante Raquel da Silva Cardoso procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 025/2022 que, “Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que o vereador estudante Leonardo Gonçalves Amaral procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 026/2022 que, “Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou, que a vereadora estudante Victória Emanuelle dos Santos Meire procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 027/2022 que, “Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do município.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda, que o vereador estudante Victor Dominick da Silva procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de lei n.° 028/2022 que, “Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental.O Sr. Presidente determinou que a vereadora estudante Saniele Vitória Oliveira da Silva procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de lei n.° 029/2022 que, “Dá denominação a lograudouro contante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que o vereador estudante Carlos Eduardo Lourenço Bezerra procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 030/2022 que,”Dá denominação à logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que o vereador estudante Gabriel Alexandre Ribeiro procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 031/2022 que, “Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na Sede do Município .” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que a vereadora estudante Maria Eduarda Dimas procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 032/2022 que, “Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou aos Vereadores Estudantes que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 033/2022 que, “Dá denominação a logradouro constante do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ainda que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 034/2022, que “Institui no Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.”, o qual é de competências das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Dando continuando a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Moção n.° 014/2022 que, “Promove Moção de Homenagem aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.”, o qual é de competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Moçãon.º 015/2022 que “Promove Moção de Homenagem aos Servidores do Poder Executivo Municipal.”, o qual é de competência da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, para emissão de parecer no prazo regimental.  NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que, está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei Complementar n.° 012/2022, Projeto de Lei Complementar n.° 013/2022, Projeto de Lei n.° 024/2022, Projeto de Lei n.° 025/2022, Projeto de Lei n.° 026/2022, Projeto de Lei  n.° 027/2022, Projeto de Lei n.º 028/2022, Projeto de Lei n.° 029/2022, Projeto de Lei n.° 030/2022, Projeto de Lei n.° 031/2022, Projeto de Lei n.° 032/2022, Projeto de Lei n.° 033/2022, e os Requerimentos n.° 017, 018, 019 de 2022. O Requerimento n.° 017/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, informando aos vereadores que o requerimento está solicitando ao Poder Executivo, informações em relação a empresa tercerizada Victorino Figueiredo. Em ato continuo o Requerimento n.° 017/2022, foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. O Requerimento n.° 018/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, informando aos vereadores que o requerimento está solicitando ao Poder Executivo, informações em relação a aplicação do dinheiro recebido da Valle por meio do Estado. Em ato continuo o Requerimento n.° 018/2022, foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. O Requerimento n.° 019/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, informando aos vereadores que o requerimento está solicitando ao Poder Executivo, informações em relação ao Portal da Transparência que esta desatualizado. Em ato continuo o Requerimento n.° 019/2022, foi colocado em única votação, resultando aprovado por unanimidade. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 032/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo o Projeto de Lei Complementar n.° 012/2022 que “Altera a redação do art. 34 da Lei Complementar n.° 14 de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social Municipal.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 034/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Tomadas de Contas e de Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo o Projeto de Lei Complementar n.° 013/2022 que, “Cria Cargo de Assessor Legislativo no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste, Lei Complementar n.° 120 de 1.° de setembro de 2021.”, foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, o vereador perguntou a Assessoria Jurídica, se o cargo de Assessor Legislativo futuramente entrará em concurso público. Em resposta a Assessoria Jurídica disse que não, que o Cargo de Assessor Legislativo será cargo comissionado. O vereador continuou sua fala, dizendo que não quer em momento nenhum barrar o projeto, mas ele disse estar preocupado pelo fato de coerência, pois o vereador sempre cobra muito do Poder Executivo sobre a criação de alguns cargos específicos, salientou que em uma rápida pesquisa na internet, e constatou que a maioria das câmaras cobram nível superior de escolaridade  para este cargo. O vereador disse que entende a importância da criação desse cargo, para melhor a funcionalidade da Sala Mineira do Empreendedor,  porém por motivos de coerência decidiu abster de seu voto na votação deste Projeto.  Manifestou-se também o vereador Claudiano Júnior Tavares, o vereador disse que fez uma promessa para si mesmo e para Deus que não faria nada de última hora que ele não se sentisse bem, por isso também vai se abster na votação deste Projeto de Lei. O vereador perguntou a Assessoria Jurídica se no momento não tem nenhum outro funcionário na Câmara que possa ser remanejado para esse Cargo para melhor discussão do projeto, para que seja estudado e analisado com mais calma. Em resposta a Assessoria Júridica disse que no momento nossa Câmara tem apenas 4 funcionarios para cuidar de toda a secretaria da Câmara e do CAC, e não tem como fazer este remanejamento. Continuando sua fala o vereador disse que outra coisa que o deixa preocupado é em relação ao nível de escolaridade que esta sendo pedido, apenas o nível médio, o vereador achou o nível de escolaridade muito baixo, ele acha que seria melhor um nível superior. Em resposta a Assessoria Jurídica disse que o SEBRAE propôs o nível médio de escolaridade, e em todas as Cidades atendidas pelo programa e pedido Nivel Médio. Ainda com a fala o vereador perguntou se tem previsão para ter o concurso publico do poder legislativo. Em resposta a Assessoria Jurídica disse que é um assunto para ser discutido com o próximo presidente e a próxima mesa diretora. Manifestou-se ainda a vereadora Sandra Cristina Moreira dizendo que também vai se abster na votação deste Projeto de Lei. O Projeto de Lei Complementar n.° 013/2022 que, “Cria Cargo de Assessor Legislativo no Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste, Lei Complementar n.° 120 de 1.° de setembro de 2021.”, foi colocado primeira votação e segunda discussão e votação, resultando aprovado por 6 votos, nos dois sufrágios seguindo para sanção. Dando continuidade a Sessão, o Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecere Conjunto n.° 033/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação e de Serviços Públicos Municipais. O Projeto de Lei n.° 024/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 025/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 026/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 027/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 028/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 029/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 030/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 031/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 032/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei n.° 033/2022 que, “Dá denominação a lougradouro constante do bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Moção n.° 014/2022 que “Promove moção de Homenagem aos Servidores do Poder Legislativo Municipal.”, foi colocado em única discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. O Projeto de Moção n.° 015/2022 que “Promove moção de Homenagem aos Servidores do Poder Executivo Municipal.”, foi colocado em única discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS,  O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, que justificou o motivo da abstenção na votação do Projeto de Lei da Criação do Cargo de Assessor Legislativo, o vereador disse que conhece a competência de cada um que trabalha nessa câmara e parabenizou cada profissional que esta aqui. O vereador disse ainda que quando perguntou se haveria possibilidade de algum dos servidores legislativo fosse remanejado para os trabalhos na sala mineira, seria apenas ate o projeto ser estudado e discutido com mais calma e mais tempo. O vereador disse que tem passado muitos problemas la fora com cobranças das pessoas, e acredita que cada vereador passa pelas mesmas  dificuldades. O vereador disse que uma dúvida que ele tem, seria que nesse momento criar um novo cargo, não alarmaria as pessoas lá fora. O vereador fez um pedido caso for possível fazer um cheque simbólico com o valor que sera devolvido dessa casa para o Poder Executivo. Manifestou-se também o Sr. presidente Dorinato Artur Soares, comunicando aos colegas que a inauguração da Sala Mineira em parceria com o SEBRAE e a Prefeitura Municipal será na próxima terça-feira dia 13 de dezembro de dois mil e vinte e dois às 10 horas da manhã. Manifestou-se ainda o vereador João Aparecido Prata, o vereador parabenizou a todos e principalmente a mesa diretora pela volta do projeto vereador estudante, esse projeto é importante para preparar nossos adolescentes para um dia representar o Poder Legislativo ou quem sabe o Poder Executivo. O vereador João Aparecido Prata disse ainda que conheceu quase todos os homenageados, e que todos são pessoas honestas, e muitos corretas e merecem essa homenagem. Manifestou o vereador Rômulo Roncally Beirigo, esclarecendo o poquê absteve na votação do projeto Complementar N.º 013/2022, salientou que sua abstenção foi por falta de tempo para estudar melhor o projeto e também por coerência. Ele reconheceu que em nossa câmara nem os vereadores e nem os servidores tem regalias. O vereador disse que esse novo cargo esta vindo para agregar no atendimento a população. O vereador falou ainda sobre o plano de Carreiras, Cargos e vencimento Geral do Poder Executivo, disse que esta dando o que falar, os servidores estão muitos chateados pelo modo como o executivo tratou essa matéria. O vereador disse que foi procurado por alguns servidores e eles relataram que esse mês de dezembro já vira com o salário reduzido. O vereador disse ainda, que foi dito nessa casa durante a discussão do projeto que seria reduziado após assumir os cargos após o concurso público. O vereador questionou como os servidores farão agora com essa redução inesperada para eles no salário, pois tem servidores que pagam financiamento. O vereador disse que foi até procurado por um Secretário, e que sugeriu a ele para pedir o prefeito para vetar o projeto antes de sancionar. O vereador foi cobrado e alertado que o farmaceutico que trabalhava 40 horas semanais, agora vai trabalhar apenas 30 horas, o vereador questionou sobre essa questão, como será feito a partir de agora, o município ficará desassistido por duas horas por dia ou o que vão fazer. O vereador  falou mais uma vez, que esses projetos não poder ser votados as pressas, pois esta em jogo os direitos dos servidores e a vida deles. Manifestou-se ainda a vereadora Sandra Cristina Moreira, a vereadora perguntou a Assessoria Juridica se podem fazer esse desconto nos salários dos servidores agora já em dezembro. Em resposta a Assessoria Juridica disse que a partir da Lei entrar em vigência já começar a valer. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, sete de dezembro de dois mil e vinte e  dois.

Dorinato Artur Soares                  Rômulo Roncally Beirigo

Presidente                                     Vice-Presidente

Claudiano Júnior Tavares                         Sandra Cristina Moreira                                                                         

Primeiro Secretário                                 Segunda Secretária

Adlson Tavares de Castro                   Aguimar Albino de Castro                                  

Vereador                                                  Vereador

Francisco de Souza Paulino                      Geraldo de Araújo Moraes

Vereador                                                      Vereador

João Aparecido Prata

Vereador

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA –03/NOVEMBRO/2022.

Aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e dois às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Nona Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares determinou a vereador Adlson Tavares de Castro que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Décima Nona Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 037/2022 enviado pelo Destacamento da Polícia Militar de São Sebastião do Oeste; Ofício n.° 107/2022 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta referente as Emendas Impositivas de 2021. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 022/2022.  NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que esta incluído na pauta desta reunião o Veto Parcial a Proposição de Lei n.° 013/2022 e o Projeto de Lei n.° 022/2022 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001/2022. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer n.° 001/2022 da Comissão Especial para Apreciação do Veto Parcial a Proposição de Lei n.° 013/2022. Na sequencia o Veto Parcial a Proposição de Lei n.° 013/2022 foi colocado em única discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, parabenizando a Comissão Especial de analise do Veto e a Assessoria Jurídica desta casa pela analise feita, pois a Comissão fez um estudo com autonomia junto ao jurídico, e juntos assumiram a responsabilidade e mostraram que a Emenda que foi feita aqui, esta dentro da legalidade, e a constituição permite que o vereador tenha direito de mexer na LDO, no orçamento caso seja necessário. O projeto foi encaminhado pelo Executivo, não fomos nós do Legislativo que demos início a matéria, somente identificamos na matéria algo que estava faltando, relacionado a algumas políticas públicas para a população e para os servidores. Dessa forma apresentamos as Emendas, e todos os vereadores votaram a favor, mas infelizmente o Executivo Vetou, alegando em seu parecer questões jurídicas, questões estas que não procede. O vereador disse ainda, que nesse momento cabe o exame de consciência de cada vereador, se irá votar a favor de melhorias para a população, pois o veto é relacioando a alocação de recursos para melhorias do Auxílio Funeral. O vereador reforçou em sua fala que não esta falando momento nenhum, que irá aumentar o Auxílio Funeral, só está deixando recursos para que se o prefeito entender que deve aumentar o valor e sair dos R$ 400,00 (quatrocentos reais) que vem sendo pago desde do ano de 2010. A outra proposta é o Auxílio Alimentação para os servidores do Poder Executivo, inclusive essa casa votou este ano o auxilio alimentação para os nossos servidores, sendo assim os Servidores do Executivo tambem merecem receber este auxilio. Novamente reforçou, dizendo que apenas estão deixando recursos financeiros para que se o prefeito entender que deve oferecer o auxílio alimentação para seus servidores ele terá recursos para isso. E esta deixando também aberto no orçamento o programa para pagamento do Vale Transporte, reforçou dizendo que estamos vivenciando aqui um caos, pois servidores que moram na comunidade de Água Limpa por exemplo, tem passado dificuldades para virem trabalhar, essa é outra emenda que fizemos deixando recursos, pois a Lei Orgânica tem uma falha e não contempla esta questão. O vereador informou ainda que o vereador Aguimar Albino de Castro juntamente com o Presidente Dorinato Artur Soares estão se movimentando para que possamos alterar a Lei orgânica, pois a maior dificuldade é o transporte para os servidores virem trabalhar. Manifestou-se ainda, o vereador Claudiano Júnior Tavares, perguntando a Assessoria Jurídica se o parecer dele continua o mesmo quando da apresentação da Emenda e se realmente a Emenda é legal. Em resposta a Assessoria Jurídica disse que o parecer ofertado é no sentido da legalidade da tramitação do Veto a Proprosição, pois esta tudo dentro da legalidade e constitucionalidade. Em seguida o Veto Parcial a Proposição de Lei n.º 013/2022 foi colocado em única discussão nominal, votando para a manutenção do veto os vereadores Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino e votando pela rejeição do veto os Vereadores Claudiano Junior Tavares Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. O Veto Parcial a Proposição de Lei n.º 013/2022 foi rejeitado por 5 votos a 4. Continuando a Sessão o Sr. Presidente determinou que o diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 029/2022 das Comissões de Legislação Justiça e Redação, de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 022/2022, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de lei n.° 022/2022 que “Altera o § 2.° do artigo 3.° da Lei n.° 426, de 14 de junho de 2005, que dispõe sobre consignação em folha de pagamento de servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências”; foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares, o vereador tirou algumas dúvidas sobre a programação do projeto vereadores estudantes, e disse que os alunos estão perguntando se irão viajar ainda este ano, porque ninguém falou mais nada em relação a esta questão. Em resposta o Diretor Geral disse que no Tribunal de Justiça conseguiu marcar as visitas para os dias 21 e 22 de novembro de 2022, porém eles atendem somente 60 alunos por dia, e temos 160 alunos e seria 80 alunos por dia mais ou menos. O diretor disse ainda, que esta aguardando a responsável pela apresentação do Tribunal voltar de férias para ter a confirmação final. Já a visita na Assembleia Legisaltiva para este ano tem somente um dia disponível para visita, que seria dia 21 de novembro, desta forma vai ficar para o ano que vem para não partir as turmas. O vereador perguntou ainda se chegou alguma resposta de seus ofícios, em resposta o diretor informou que ainda não chegou nenhuma resposta. O vereador continuou sua fala, perguntando se seus colegas vereadores estão sendo questionados sobre o transporte coletivo nas zonas rurais. O vereador disse que o pessoal esta ligando para ele, pois as pessoas não podem mais vir na cidade por meio dos ônibus escolares e estão perdendo exames e consultas, porque não tem condições de virem a cidade. O vereador pediu ao jurídico para juntos pensar em alguma coisa, para ver se conseguem ajudar esse pessoal. Manifestou-se o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, lembrando aos colegas que na noite do dia 04 de novembro de 2022 iria acontecer o evento do professor Mozar e que a presença de todos e muito importante. O Presidente informou ainda, que na próxima quarta-feira haverá reunião das Comissões as 09:00 da manhã e as 14:00 horas da tarde acontecerá uma Reunião Extraordinária para colocar em pauta o projeto de Emenda da Lei Orgânica n.º 001/2022 e o Projeto de Resolução n.° 002/2022 que Dispõe Sobre o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal de São Sebastião do Oeste. Manifestou-se também o vereador João Aparecida Prata, o vereador comprimentou ao vereador da cidade de Itapecerica Canela Love, pela visita esta casa, o vereador disse ainda que a população precisa participar mais das reuniões, para assim poder participar mais das decisões municipais. O vereador parabenizou ainda, o Sr. Presidente Dorinato Artur Soares, pela conduta e liberdade que ele deu a todos nessa casa e a forma com a qual tratou a discussão do Veto Parcial a Proposição de Lei n.° 013/2022. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, comprimentando o vereador Canela Love do Município de Itapecerica, o vereador parabenizou ainda a Assessoria Jurídica e a Comissão de análise do veto pelo profissionalismo com a qual tratou essa matéria tão importante. O vereador ressaltou que é importante lembrar que foi criado por essa casa um mecanismo de autorização, para que se o executivo achar viável a partir do ano que vem já pode pagar estes programas. Mas para isso o prefeito tem que enviar um projeto de Lei especifico para cada programa. O vereador falou ainda sobre a audiência pública que foi realizada dia 26 de outubro de 2022. O vereador chamou a atenção sobre a questão do Plano de Cargos e Carreira do Poder Executivo, pois durante a audiência pública foi falado sobre tudo que esta sendo planejado, pois estão investindo na construção da Creche Municipal e da escola infantil São Sebastião, e esta na etapa de elaboração do projeto a construção da Escola Municipal Deputado Jaime Martins. Porém o vereador percebeu que o executivo esta meio perdido em relação aos funcionários para o funcionamento destes prédios, pois no plano de Cargos não estão contemplando a mao de obras que serão necessárias para a manutenção e funcionamento destas instituições. O vereador acredita que já deve começar a discutir sobre este assunto agora, e incluir estes cargos no Plano de Cargos e Carreiras em tramitação. O vereador disse também que não ouviu ser dito durante a audiência sobre a contemplação de algum Programa Habitacional, mas ele acredita que é importante pensar sobre isso, porque o último Programa Habitacional realizado aqui na cidade foi no ano de 2010. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, três de novembro de dois mil e vinte e  dois.

Dorinato Artur Soares                  Rômulo Roncally Beirigo

Presidente                                     Vice-Presidente

Claudiano Júnior Tavares                         Sandra Cristina Moreira                                                                         

Primeiro Secretário                                 Segunda Secretária

Adlson Tavares de Castro                   Aguimar Albino de Castro                                  

Vereador                                                       Vereador

Francisco de Souza Paulino                      Geraldo de Araújo Moraes

Vereador                                                      Vereador

João Aparecido Prata

Vereador