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Terça, 14 Março 2023

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 001/2023.

Altera a redação do caput do art. 119-A da Lei Orgânica do Município para adequar o percentual destinado as emendas impositivas na forma do disposto pelo art. 166 § 9.º da Constituição da República.

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