CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 17/MAIO/2023.

Aos dezessete dias do mês de maio de dois mil e vinte e três às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Oitava Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta  Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, determinou que o vereador Rômulo Roncally Beirigo procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Oitava Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Setíma Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura das seguintes correspondências Recebidas e Expedidas pelo Poder Legislativo. Recebidas: ofício n.° 048/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando  resposta ao Requerimento n.º 003/2023; ofício n.° 0457/2023 enviado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (COPASA), encaminhando Resposta ao ofício n.° 006/2023 do vereador Rômulo Roncally Beirigo; ofício    enviado pela EMATER  Minas Gerais, encaminhando relatório anual das ações realizadas em nosso Município no ano de 2022. Ofícios Expedidos: ofício n.° 017/2023 encaminhando ao Poder Executivo Proposição de Lei n.° 012/2023 referente ao projeto de Lei n.° 008/2023, Proposição de Lei n.° 013/2023 referente ao Projeto de Lei n.° 009/2023 e Proposição de Lei n.º 014/2023 referente ao projeto de Lei n.º 010/2023, aprovados em reunião ordinária realizada no dia 03 de Maio de 2023; ofício n.° 018/2023 enviado ao Poder Executivo encaminhando Indicação n.° 009/2023. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da indicação n.° 010/2023. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Requerimento n.° 006/2023. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Requerimento n.° 007/2023. Prosseguindo a Sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 003/2023, que “Dispõe Sobre a Criação dos Cargos de Psicológo Escolar e Assistente Social Escolar no Plano de Cargos, Carrreiras e Vencimentos dos profissionais da educação municipal do Município de São Sebastão Do Oeste, e altera os Anexos I e III, bem como acrescenta o Anexo VII, na Lei Complementar n.º 110, de 10 de agosto de 2020, e dá outras providencias”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei Complementar n.° 004/2023, que “Altera Lei Complementar n.º 113, de 05 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo do Município de São Sebastião do Oeste”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente passou a palavra para o Secretário de Esporte Cultura Lazer e Turismo o Sr. Isaac de Melo Costa. Com a palavra o Sr. Secretário de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo cumprimentou a todos os presentes, e prestou esclarecimentos sobre os trabalhos que vem sendo realizados pela respectiva Secretária. O secretário ressaltou as festividades do Aniversário de 60 Anos de São Sebastião do Oeste que ocorreu este ano no dia 1.º de março, e que se orgulha muito, pois foi tudo feito com excelência desde da estrutura, organização e segurança de todo evento. Explicou ainda que foi realizado um projeto juntamente com a Polícia Militar que garantiu a segurança de mais ou menos oito mil pessoas em apenas um dia do evento. O Secretário salientou que a secretaria passou um período muito difícil devido a pandemia do covid-19, pois diante da pandemia o governo estabeleceu algumas prioridades e em nenhuma delas foi para a sua secretaria, mas mesmo diante das dificuldades orçamentárias a Secretaria mostrou resultados e avanços, buscando parcerias com empresas privadas, como por exemplo a AVIVAR ALIMENTOS, SICOOB, SICREDI para atuarem juntos com o Poder Público em beneficio de toda população. O Secretário frizou a importância de inovações e citou a implantação do APP SÃO SEBASTIÃO DO OESTE (Aplicativo do Município) que garantiu mais facilidade e agilidade para a população, pois através dele a população pode ter acesso a vários serviços. O Secretário ainda ressaltou o trabalho que está sendo desenvolvido em nosso Município para dar apoio aos microempreendedores e ao comércio em geral. Para dar ainda mais agilidade e apoio foi inaugurada no final do ano passado aqui nesta Casa a Sala Mineira do Empreendedor uma parceria do SEBRAE com o Poder Legislativo, Poder Executivo, e com as empresas da região. O Secretário salientou que durante todo ano apoia as festividades culturais realizadas em  nosso Município, através da disponibilização de palcos, sons, seguranças, mão de obra e de toda estrutura necessária para a realização dos eventos, pois para ele um povo sem cultura é um povo sem indentidade. O Secretário também falou da nessecidade de ter um veículo para ajudar nos trabalhos da Secretaria, e informou que este veículo já foi comprado e em breve vai chegar, e que ele foi comprado com recurso da própria secretaria, através de uma Emenda do Deputado Estadual João Leite. O Secretário também ressaltou que a implantação do sistema de olho vivo já esta em fase de execução e que a sala e os equipamentos necessários já foram adquiridos. Para finalizar disse que a Prefeitura sempre estará de portas abertas para receber todas as pessoas e mostrar os trabalhos que estão sendo desenvolvidos e realizados por cada secretaria. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentou a todos os presentes, e agradeceu a presença do Sr. Isaac de Melo Costa por comparecer e prestar exclarecimentos do seu trabalho a toda população. O vereador disse ao Secretário que alguns pais tem cobrado mais opções de esportes para seus filhos, como por exemplo vôleibol, natação, handebol e outras modalidades esportivas. O Vereador frisou que conhece as dificuldades que a Secretária de Esportes enfrenta, mais que precisa ampliar essas atividades, e disponibilizar mão de obra com profissionais e também melhorar as estruturas físicas. O Vereador falou também a respeito da Praça de Esportes que esta ficando fechada nos feriados, e que isso tem contrariado a população, pois para muitas pessoas esse espaço é a única opção de lazer que eles tem na Cidade. O vereador parabenizou também pelo projeto entre o Poder Público e as Empresas Privadas, pois essa parceria gera economia para a Administração e benefícios para nossa população. O vereador abordou novamente a questão da colocação de placas de identificação das ruas, pois alguns bairros ainda não tem estas placas, e pediu agilidade pois os correios não entrega as correspondências, justificando que este bairros não tem placas de identificação. Manifestou-se o Sr. Prefeito Municipal Belarmino Luciano Leite cumprimentando a todos os presentes, ressaltou o crescimento acelerado do nosso Município, e Frisou a importância do Poder Público acompanhar este crescimento. Pontou que sua administração sempre foi realizada com responsabilidade e sempre buscando fazer primeiro o que é mais prioritário. Por exemplo estamos investindo na construção da Creche Municipal, na escola Infantil São Sebastião e na Escola Municipal Deputado Jaime Martins, para atender a população escolar que não para crescer, pois a cada dia que passa chega mais crianças em nosso Município. O Sr. Prefeito convidou a todos para acompanhar e ver de perto a construção da Creche, porque na região não tem uma obra tão grande e bem feita como esta sendo a nossa. Destacou também a inauguração da Sala de Cinema na Escola municipal José Bastista Leite. O Sr. Prefeito falou ainda sobre sua preocupação com a situação da Praça de Esportes, pois algumas instalações dela está precária e irregular, como e o caso da piscina e dos banheiros. Ressaltou que no momento não tem recurso para executar a reforma da Praça de Esportes, pois fizeram um levantamento e os gastos seriam em torno de quatro milhões de reais, e no momento há outras obras com mais urgência para serem executadas. Pontuou que nossa cidade sempre investiu muito em Esportes, e vai continuar investindo, este ano está previsto uma obra na Quadra de Esportes do Distrito de Água Limpa, que será ampliada e feita a cobertura e a iluminação. Ressaltou também que foi feito a ampliação do cemintério do Distrito de Água Limpa no ano passado.  Para finalizar informou que será feita a reforma do posto de Saúde do Distrito de Serra Negra. Manifestou-se o vereador Claudiano Júnior Tavares dando bom dia a todos, disse que fica muito feliz de ver a comunidade participando das reuniões desta Casa. Salientou que essa casa é do povo. O vereador parabenizou o excelente trabalho realizado pelo Secretário de Esportes e ressaltou que acompanha o crescimento da Secretaria a muito tempo. Disse que seu filho participa da Escolinha de futebol e parabenizou pela organização como esta sendo conduzida atualmente. O vereador disse ainda ao Secretário que gostaria de contribuir com ideias para crescer e extender os esportes para atendender todas as Comunidades de nosso Município, pois acha importante levar está escolinha de futebol para as comunidades Rurais também, nem que seja uma vez por semana. Manifestou-se a Vereadora Sandra Cristina Moreira cumprimentando a todos os colegas vereadores e a todos os presentes. Disse que é muito bom ver a comunidade presente nas reuniões e ter a nossa Casa cheia. A vereadora cumprimentou o Sr. Prefeito Municipal, e o parabenizou pelas obras que vem sendo realizadas no nosso Município, pois todas essas obras são essenciais para nosso Município. Para finalizar parabenizou o excelente trabalho que vem sendo realizado pela Secretaria de Esporte, Cultura, Lazer, e Turismo. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata cumprimentando a todos, agradecendo a presença do Sr. Prefeito Municipal Belarmino Luciano Leite. O vereador solicitou ao Secretário de esportes que comece a mobilizar e a incentivar as comunidades e os mais jovens para participar das Festividades do Reinado de Nossa Senhora do Rosário, pois a juventude tem deixado de participar, mas nós não podemos deixar essa Cultura Milenar acabar. O vereador convidou o Secretário para visitar as nossas comunidades para ver as necessidades de cada uma para a realização da festividade do Reinado, pois todas precisam de um apoio para conseguir realizar a festa. Para finalizar agradeceu a presença do Secretário, e o parabenizou pelo excelente trabalho que vem sendo realizado.  Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro cumprimentando a todos os vereadores e aos presentes, parabenizou o trabalho do Secretário e ressaltou a importância da prestação de contas das secretarias, para que assim toda a população possa ver os trabalhos que estão sendo realizados. Com a palavra o Secretário de Trânsito e Transporte o Sr. Donizet Antônio Pereira cumprimentou a todos os presentes. Apresentou os trabalhos que vem sendo realizados pela sua pasta e disse que está sempre a disposição de todos e frisou a importância de trabalhar sempre unidos, o Executivo junto com o Legislativo para que assim o nosso Município possa avançar cada vez mais. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncallly Beirigo parabenizando o trabalho do Secretário e ressaltou que sempre foi atendido com muita educação e presteza. Disse que a demanda do Município é grande, mais os desafios estão sendo superados e o Muncípio está avançando. Manifestou-se a Vereadora Sandra Cristina Moreira parabenizando o trabalho do Secretário e a forma prestativa e educada que sempre foi atendida. Manifestou-se o vereador Aguimar Albino De Castro  dando bom dia a todos, e parabenizando o excelente trabalho que o Secretário está realizando em nosso Município. Manifestou-se o vereador Geraldo de Araújo Moraes cumprimentando a todos os presentes e  parabenizando os trabalhos dos Secretários Municipais, o Sr. Isaac de Melo Costa e o Sr. Donizet Antônio Pereira. Agradeceu também a presença do Sr. Prefeito Municipal e o convidou para voltar mais vezes a está Casa. Manifestou-se o vereador Claudiano Júnior Tavares parabenizando a forma prestativa que o Secretário de Trânsito e Transporte sempre o atendeu e que atende a todos. Ressaltou a prontidão e empenho do Secretário para resolver os problemas da sua pasta. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata parabenizando o Secretário Donizet Antônio Pereira pelo excelente trabalho que vem sendo realizado. Parabenizou também o Sr. Prefeito Municipal pelas obras que estão sendo realizadas e as que já foram concluídas. Manifestou-se o vereador Francisco de Souza Paulino parabenizando a eficiência e o excelente trabalho do Secretário de Trânsito e Transporte. Manifestou-se também o Sr. Presidente parabenizando o Sr. Secretário e ressaltou mais uma vez que esta Casa estará sempre a disposição do Secretário. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente, informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Emenda a Lei Orgânica n.° 002/2023, requerimento n.º 006/2023 e requerimento n.º 007/2023. O requerimento n.º 006/2023 foi colocado em única  discussão, manifestando-se o vereador Dorinato Artur Soares relatando que não vota requerimentos nesta Casa, independentemente de quem seja o autor e o assunto. Em ato continuo o requerimento n.º 006/2023 foi colocado em única votação, resultando aprovado por sete votos a um, votando a favor os vereadores, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira, votando contra o vereador Dorinato Artur Soares. O requerimento n.º 007/2023 foi colocado em única discussão e votação, resultando aprovado por sete votos a um, votando a favor os vereadores, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira, votando contra o vereador Dorinato Artur Soares. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 015/2023 da Assessoria Jurídica e da Comissão de Legislação Justiça e Redação. Na sequencia o Projeto de Emenda a Lei Orgânica n.° 002/2023 que “Altera a redação do art. 52 da Lei Orgânica para incluir o parágrafo terceiro, dispondo sobre o transporte de servidores municipais.” Foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, agradecendo a presença de todos, e falou da importância da comunidade estar presente e acompanhar as reuniões. Ressaltou que é favorável ao projeto, mas quer fazer algumas observações, pois da forma que esta sendo tratado, não vai resolver a causa para toda população. Para finalizar o vereador salientou que está questão do transporte público nas comunidades rurais tem que ser resolvido com urgência e para toda população. Manifestou-se também o vereador Claudiano Júnior Tavares ressaltando a sua satisfação em relação a este projeto. Pontuou que sempre foi favorável, pois o que é direito para um deve ser direito para todos. Encerrada a primeira discussão, a Emenda a Lei Orgânica n.° 002/2023, foi colocada em primeira votação e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, Manifestou-se o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro cumprimentando os presentes e agradecendo a presença de todos. Convidou os presentes para que volte mais vezes nesta Casa, reforçando que esta casa é para servir a todos.  Manifestou-se o vereador Aguimar Albino de Castro cumprimentando a todos e agradecendo aos colegas e a toda comunidade pela presença nesta reunião. Ressaltou a luta que foi para a apresentação do projeto de Emenda a Lei orgânica. Para finalizar agradeceu o apoio de todos os vereadores pela aprovação.  Manifestou-se, o vereador Claudiano Júnior Tavares agradecendo a presença de todos e frisando que acredita que coisas melhores virão em favor de toda a população. Manifestou-se o vereador Dorinato Artur Soares agradecendo a presença de todos os presentes. Manifestou-se o vereador Francisco de Souza Paulino agradecendo a presença de todos, e ressaltando que o poder Legislativo vai continuar discutindo melhorias para beneficiar a toda população. Manifestou-se o vereador Geraldo de Araújo Moraes agradecendo a presença de todos e convidando a todos que voltem mais vezes nas reuniões. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata dando boas vindas a todos e agradecendo a presença de todos. Convidou todos para participar mais vezes das nossas reuniões. Para finalizar ressaltou que esta casa está dando o primeiro passo, e frisou que a luta vai continuar para que todos tenham acesso ao transporte público.  Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando e agradecendo a presença de todos. O vereador parabenizou o projeto de Emenda a Lei Orgânica do vereador Aguimar Albino de Castro e desejou sorte para que de fato se resolva esta situação, tanto para os Servidores Municipais como para toda população. Para finalizar salientou que vai continuar cobrando para obter mais melhorias em prol do nosso Município. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira agradecendo a presença de toda comunidade. Solicitou ao Sr. Presidente que está Casa ouvisse também as empresas terceirizadas que faz o transportes dos alunos, porque deseja ajudar a todos, tanto servidores como as empresas, desta forma escutando os dois lados ninguém vai sair prejudicado. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezessete de  Maio de dois mil e vinte e três.

Adlson Tavares de Castro                       Dorinato Artur Soares

Presidente                                       Vice-Presidente

Francisco de Souza Paulino                          Aguimar Albino de Castro                                                                        

Primeiro Secretário                                 Segundo Secretário

Claudiano Júnior Tavares                       Geraldo de Araújo Moraes                 

Vereador                                                     Vereador

João Aparecido Prata                             Rômulo Roncally Beirigo  

Vereador                                                      Vereador

Sandra Cristina Moreira

Vereadora

Altera a redação do art. 52 da Lei Orgânica do Município para incluir o parágrafo terceiro, dispondo sobre o transporte de servidores municipais.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, Promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica:

Art. 1.º – O art. 52 da Lei Orgânica do Município passa a vigorar acrescido do seguinte § 3.º:

“Art. 52. [...]

• 3.º - Permite-se a utilização dos veículos destinados ao sistema de transporte público, em todas as suas modalidades, pelos servidores municipais residentes em localidades não assistidas por transporte coletivo público regular, visando seu exclusivo deslocamento até a sede do Município para exercício de seu cargo público, desde que haja assentos vagos disponíveis nos veículos e estes não tiverem de desviar sua rota.”

Art. 2.º – Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, 31 de maio de 2023.

Adlson Tavares de Castro      Dorinato Artur Soares      Francisco de Souza Paulino

          Presidente                              Vice-Presidente                             Secretário