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Terça, 18 Abril 2023

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 002/2023

Altera a redação do art. 52 da Lei Orgânica do Município para incluir o parágrafo terceiro, dispondo sobre o transporte de servidores municipais.

Publicado em Emenda a Lei Orgânica
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