Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
2013 (23)
Quarta, 22 Fevereiro 2017
LEI Nº 629, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza descontos e dispõe sobre parcelamento para o pagamento da dívida ativa tributária e não tributária e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 22 Fevereiro 2017
LEI Nº 630, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Revoga a Lei Municipal n.º 549/2010.
Baixar anexos:
Quarta, 22 Fevereiro 2017
LEI Nº 631, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio Municipal e dá outras providências.
Baixar anexos:
