Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
1973 (11)
Terça, 04 Dezembro 1973
Lei nº 007/73
Orça a Receita e fixa a despesa para o exercício de 1974.
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Terça, 04 Dezembro 1973
Lei nº 010/73
Os contribuintes, isentos em dívida ativa, que efetuarem o pagamento de seu débito até 31 de dezembro de 1973, terão isenção das multas devidas.
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Terça, 04 Dezembro 1973
Lei nº 011/73
Faz Denominação para a Biblioteca Pública Municipal.
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Sexta, 05 Outubro 1973
Lei nº 004/73
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste a contrair empréstimo Bancários ou particular e dá outras providências.
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Sexta, 05 Outubro 1973
Lei nº 006/73
Autoriza Convênio com a Secretaria da Segurança Pública do Estado de Minas Gerais.
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Segunda, 01 Outubro 1973
Lei nº 009/73
Dispõe sobre aumentos de impostos e taxas e dá outras Providências.
Baixar anexos:
Domingo, 27 Mai 1973
Lei nº 001/73
Autoriza Empréstimo para a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste.
Baixar anexos:
Segunda, 16 Abril 1973
Lei nº 003/73
Autoriza a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste, a firmar convênio com o Governo do Estado de Minas Gerais, Crédito Especial e dá outras providências.
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