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1975 (4)
Quinta, 20 Novembro 1975
Lei nº 021/75
Dispõe sobre a receita orçada e a despesa fixada para o exercício de 1976, no Município de São Sebastião do Oeste.
Baixar anexos:
Quarta, 05 Março 1975
Lei nº 018/75
Estabelece o Quadro Geral dos Funcionários do Município, fixa-lhes os respectivos vencimentos e contem outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 05 Março 1975
Lei nº 019/75
Institui a taxa de Iluminação pública e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 05 Março 1975
Lei nº 020/75
Regulariza o sistema previdenciário dos operários Municipais.
Baixar anexos:
