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Emenda a Lei Orgânica (5)
Terça, 18 Abril 2023
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 002/2023
- Altera a redação do art. 52 da Lei Orgânica do Município para incluir o parágrafo terceiro, dispondo sobre o transporte de servidores municipais.
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Terça, 14 Março 2023
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 001/2023.
- Altera a redação do caput do art. 119-A da Lei Orgânica do Município para adequar o percentual destinado as emendas impositivas na forma do disposto pelo art. 166 § 9.º da Constituição da República.
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Quarta, 19 Outubro 2022
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 001/2022.
- Altera a redação dos arts. 8.º, 30, 53-A, 56, 67, 68, 69, 71, 103, 108, 126, 127, 139-D, 140, 169 e 184 e o art. 10 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município.
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Quarta, 28 Julho 2021
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 002/2021
- Altera a redação do caput do art. 56 da Lei Orgânica do Município, para regulamentar o funcionamento do Poder Legislativo.
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Segunda, 05 Julho 2021
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO N.º 001/2021
- Derroga o art. 43 da Lei Orgânica do Município.
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