Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
Terça, 27 Abril 1993
Lei nº 232/93
Autoriza o Poder Executivo a Contratar Parcelamento para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e dá outras providências.
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Terça, 27 Abril 1993
Lei nº 233/93
Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de São Sebastião do Oeste, as metas e objetivos da administração, seus recursos financeiros e as bases para a preparação do orçamento programa para o exercício de 1994.
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Segunda, 29 Março 1993
Lei nº230/93
Autoriza o reajuste de vencimento dos servidores do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.
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Quarta, 10 Março 1993
Lei nº 229/93
Dispõe sobre a contratação de pessoal para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, disciplina casos de exigibilidade e inexigibilidade de licitação na administração direta e indireta do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.
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Quarta, 10 Fevereiro 1993
Lei nº 227/93
Reajusta os Vencimentos dos Servidores Municipais da Prefeitura de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.
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Quarta, 10 Fevereiro 1993
Lei nº228/93
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder à concessão de uso da área pública para instalações de “trailers” e dá outras providências.
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Quarta, 16 Dezembro 1992
Lei nº 226/92
Dispõe sobre o Sistema Tributário Institui Normas de Direito Fiscal Aplicáveis ao Município de São Sebastião do oeste e dá outras providências.
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Terça, 20 Outubro 1992
Lei nº 224/92
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Oeste par o Exercício Financeiro de 1993 e dá outras providências.
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Terça, 20 Outubro 1992
Lei nº 225/92
Concede Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) ao Banco Bamerindus do Brasil S/A Agência de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.
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Sexta, 18 Setembro 1992
Lei nº 220/92
Cria o Cargo de Médico no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências.
Baixar anexos:
Sexta, 18 Setembro 1992
Lei nº 221/92
Reajusta os Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.
Baixar anexos:
Sexta, 18 Setembro 1992
Lei nº 222/92
Denomina Rua Armando Araújo, a Rua 4, no bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.
Baixar anexos:
Sexta, 18 Setembro 1992
Lei nº 223/92
Denomina Rua José Aurora a atual Rua 3, no bairro Nossa Senhora Aparecida, nesta cidade e dá outras providências.
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Quinta, 27 Agosto 1992
Lei nº 219/92
Referenda Reajustamentos Salariais de Servidores Municipais e dá outras providências.
Baixar anexos:
Segunda, 04 Mai 1992
Lei nº 216/92
Autoriza o Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS e dá outras providências.
Baixar anexos:
Segunda, 04 Mai 1992
Lei nº 217/92
Autoriza o Executivo Municipal Alienar ações da Companhia Energética de Minas Gerais CEMIG e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 01 Abril 1992
Lei nº 213/92
Extingue cargo, muda denominação de cargos e altera a redação do anexo II da Lei nº 200/91, dando outras providências.
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Quarta, 01 Abril 1992
Lei nº 214/92
Autoriza o Executivo Municipal a doar terrenos disponíveis do patrimônio do Município a pessoas carentes e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 01 Abril 1992
Lei nº 215/92
Autoriza o Prefeito Municipal a doar as casas populares construídas no Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.
Baixar anexos:
Quarta, 11 Março 1992
Lei nº 211/92
Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Baixar anexos: