Município – Regime Próprio de Previdência - Reestruturação - Providências
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Domingo, 15 Julho 2007
LEI COMPLEMENTAR Nº 14, DE 15 DE JUNHO DE 2007.
- Alterada pela Lei Complementar n° 18/2008
- Alterada pela Lei Complementar n° 19/2008
- Alterada pela Lei Complementar n° 22/2009
- Alterada pela Lei Complementar n° 26/2009
- Alterada pela Lei Complementar n° 54/2012
- Alterada pela Lei Complementar n° 55/2012
- Alterada pela Lei Complementar n° 63/2013
- Alterada pela Lei Complementar n° 73/2014
- Alterada pela Lei Complementar n° 80/2015
- Alterada pela Lei Complementar n° 84/2015
- Alterada pela Lei Complementar n° 99/2018
- Alterada pela Lei Complementar n° 119/2021
- Alterada pela Lei Complementar n° 123/2021
- Alterada pela Lei Complementar n° 124/2021
- Alterada pela Lei Complementar n.º 133/2022
- Alterada pela Lei Complementar n.º 136/2022
- Alterada pela Lei Complementar n.º 148/2023
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