Aos vinte e dois dias do mês de julho de dois mil e vinte, às quatorze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena, n°01; a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quarta Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho determinou a Primeira Secretária, Sirleia Moreira Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Antônio Manoel Tavares Sobrinho, Danyele Delvekio Furtado Houpillard, Dorinato Artur Soares, Geraldo Alves Xavier, João Geraldo da Cunha, João Aparecido Prata, Lucas Tavares Pereira, Rômulo Roncally Beirigo, Sirleia Moreira Tavares. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência o Sr. Presidente, solicitou ao vereador João Geraldo da Cunha que procedesse à leitura de um texto bíblico. Após a leitura, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a ata da Terceira Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quarta Legislatura. Concluída a leitura, a ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Continuando a sessão, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse a leitura das correspondências recebidas/expedidas pelo Poder Legislativo: Mandado nº 001/2020/ IPPC expedido por este Poder Legislativo ao ex Prefeito, referente às prestações de contas do Município do ano de 2016. Foi solicitado também e a leitura do Parecer referente ao Projeto de Lei n°012/2020. Dando continuidade, o Sr. Presidente solicitou a Primeira Secretária, vereadora Sirleia Moreira Tavares que procedesse a apresentação e leitura do Projeto de Lei n°015/2020 que “Autoriza a abertura de Crédito Adicional do tipo Suplementar, ao Orçamento do Município de 2020, do Ofício n°066/2020, do Executivo, referente ao Veto à Proposição de Lei do Legislativo n°007/2020, que” Altera dispositivo da Lei n°642, de 23 de junho de 2014”, Ofício n°067/2020, do Executivo, referente ao Veto à Proposição de Lei Complementar do Legislativo n°007/2020, que” Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Magistério Público de São Sebastião do Oeste” e Ofício n°075/2020, do Executivo, referente ao Veto à Proposição de Lei Complementar do Legislativo n°008/2020, que” Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste, o Parecer de Arquivamento do Projeto de Lei n°007/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação e o Parecer de Arquivamento do Projeto de Lei n°011/2020, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Feita a apresentação, o Sr. Presidente solicitou a distribuição das referidos matérias para suas respectivas comissões para emissão de seus respectivos pareceres no prazo regimental. Em seguida, o Sr. Presidente nomeou a Comissão Especial para emissão de pareceres sobre os vetos tendo como membros: a vereadora Sirleia Moreira Tavares, como presidente, vereador Lucas Tavares Pereira como relator e o vereador João Aparecido Prata como membro.Na SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA o Sr. Presidenteinformou aos parlamentares que está na pauta desta reunião Extraordinária para discussão e votação o Projeto de Lei n°012/2020 que “Dispõe sobre as Diretrizes Gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Sebastião do Oeste para o Exercício Financeiro de 2021 e contêm outras providências” e sua respectiva emenda, o Parecer de Arquivamento do Projeto de Lei n°007/2020 e o Parecer de Arquivamento do Projeto de Lei n°011/2020. Após dispensa dos interstícios regimentais para análise nesta sessão plenária, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação a Emenda Supressiva 001/2020 ao Projeto de Lei n°012/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação a Emenda Supressiva 001/2020 ao Projeto de Lei n°012/2020 resultou aprovada. Em seguida, o Sr. Presidente colocou em primeira e segunda discussão e votação o Projeto de Lei n°012/2020, acompanhado de sua Emenda Supressiva aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Não havendo manifestação o Projeto de Lei n°012/2020 acompanhado de sua Emenda Supressiva resultou aprovado, segue para redação final e posterior envio de proposição de lei ao Poder Executivo para a sequência do processo legislativo na forma legal. Em ato contínuo, o Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Parecer n°020/2020 referente ao arquivamento do Projeto de Lei n°007/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se a vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando que esse projeto está sendo arquivado por motivos de inconstitucionalidade e ilegalidade. A vereadora reforça que quando se diz respeito aos servidores, tem que ser muito claro e que eles não vão ficar prejudicados, até porque seus direitos estão no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, conforme a lei, apesar do Veto pelo Executivo. Conforme a votação do Parecer n° 020/2020, o Sr. Presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei n°07/2020. O Sr. Presidente colocou em única discussão e votação o Parecer n°022/2020 referente ao arquivamento do Projeto de Lei n°011/2020 aberta a palavra para os vereadores se manifestarem. Manifestou-se a vereadora Sirleia Moreira Tavares relatando que esse projeto foi muito discutido nas reuniões, e juntamente com a presença do Sr. Cristian, contador do IPSEM, que também foi de acordo com o arquivamento. A vereadora ressalta ainda que é por questões jurídicas que o projeto poderá voltar a essa Casa com as suas adequações. Conforme votação do Parecer n° 022/2020, o Sr. Presidente determinou o arquivamento do Projeto de Lei n°011/2020. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou a primeira secretária, Vereadora Sirleia Moreira Tavares, que procedesse a chamada dos vereadores para uso da palavra, manifestando-se o Sr. Presidente, vereador Antônio Manoel Tavares Sobrinho, vereador João Aparecido Prata e a vereadora Sirleia Moreira Tavares. Na sequência, segundo disposto no regimento deste Poder Legislativo, o Sr. Presidente convocou aos parlamentares para a próxima Reunião Plenária Extraordinária a realizar-se no dia vinte e nove de julho de 2020, com início às 14 horas e as reuniões das comissões permanentes estão sob responsabilidade dos respectivos presidentes, de cada comissão. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Sirleia Moreira Tavares, Primeira Secretária deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte e dois de julho de dois mil e vinte.

Antônio Manoel Tavares Sobrinho                     Geraldo Alves Xavier                  

   Presidente                                                              Vice-Presidente

Sirleia Moreira Tavares                                              Lucas Tavares Pereira

Primeira Secretária                                               Segundo Secretário

Danyele Delvekio F.Houpillard                                     Dorinato Artur Soares                    

Vereadora                                                                  Vereador

João Aparecido Prata                                        João Geraldo da Cunha               

                             Vereador                                                                    Vereador

Rômulo Roncally Beirigo

Vereador