CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA REUNIÃO ORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 16/JUNHO/2021

Aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e vinte e um às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Reunião Ordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, solicitou ao vereador Francisco de Souza Paulino, que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Décima Reunião Ordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura dando início aos trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Nona Reunião Ordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, da Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo legislativo: Recebidas: Ofício n.º 006/2021 enviado pela Caixa Economica Federal informadno que esta em vigor nova lei federal que aumenta a margem do consignado; Ofício n.º 015/2021 enviado pelo Secretário de Saúde Senhor Gutemberg Antônio Dias em resposta ao ofício do conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais; Ofício n.° 043/2021 enviado pelo Prefeito Municipal, encaminhando Lei n.° 785/2021. Ofícios Expedidos: Ofício n.º 27/2021 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.º 013/2021 referente ao Projeto de Lei n.º 010/2021; Ofício n.° 28/2021 enviado ao Poder Executivo informando que o Veto a Proposição de Lei n.º 008/2021 foi mantido e que o projeto foi arquivado; Ofício n.º 29/2021 enviado a Promotoria de Justiça de defesa do Meio Ambiente em resposta ao oficio n.º 154/2021; Ofício n.º 30/2021 enviado ao Poder Executivo solicitando os anexos do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias de 2022. Dando continuidade o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa, que procedesse a apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 013/2021, que “Dispõe sobre a inclusão das celebrações religiosas e suas respectivas ações religiosas e sociais, sem distinção de credo como atividades essenciais à saúde,” o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Na sequência determinou à Agente Legislativo que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 014/2021 da Comissão de Legislação Justiça e Redação. Determinou ainda à leitura do Parecer Conjunto n.º 015/2021 das Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Orçamento, Finanças e Tomadas de Contas. SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA – O Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.º 012/2021 e Projeto de Lei Complementar n.° 007/2021. O Projeto de Lei n.° 012/2021 que “Declara de utilidade Pública Municipal a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais – ACIASSO, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar n.° 007/2021 que “Altera dispositivos da Lei Complementar n.° 117, de 15 de março de 2021 que dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores ativos, dos proventos dos inativos e pensionistas do Poder Executivo,” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para a sanção do Poder Executivo. TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente requisitou as lideranças partidárias a indicação dos membros para compor Comissão Representativa do Legislativo de que trata o artigo 49 do Regimento Interno, Sendo indicados os vereadores: Presidente da Comissão: Dorinato Artur Soares; membros: Pelo PP Geraldo de Araújo Moraes, pelo PTC João Aparecido Prata, Pelo DEM Adlson Tavares de Castro e pelo PDT Claudiano Júnior Tavares. Realizada a composição da Comissão Representativa o Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o Vereador Aguimar Albino de Castro perguntando ao sr. Presidente se já tem uma resposta sobre conseguir o transporte coletivo para o Distrito de Água Limpa. Segundo o Presidente não será possível, pois na entrevista de emprego realizada pela Avivar, apareceram somente 4 (quatro) pessoas interessadas, sendo assim não será possível aderir o transporte no Distrito. Porém para maiores esclarecimentos o senhor presidente sugeriu a convocação do Responsável da empresa de transporte coletivo do Município, para prestar mais esclarecimentos sobre os parâmetros básicos para os ônibus irem até o Distrito de Água limpa. Manifestou-se também o vereador Claudiano Júnior Tavares dizendo que a comunidade de Bambui também esta passando por situação parecida pois o ônibus da São Cristovão está passando na comunidade somente 2 (duas) vezes na semana, que antes passava todos os dias. A vereadora Sandra Cristina Moreira se manifestou dizendo que já enviou um ofício para a empresa São Cristovão para saber a respeito da situação do ônibus estar passando na comunidade somente duas vezes na semana, a vereadora informou, que eles responderam que por causa da pandemia continuará somente duas vezes na semana. Manifestou-se o vereador Francisco de Souza Paulino, perguntando aos colegas vereadores, se existe alguma lei que proíba as pessoas passearem com cães da raça Pitbull nas vias públicas, pois o vereador tem visto muitas pessoas passeando na rua com cães da raça Pitbull e de outras raças de porte semelhantes e ressalta a preocupação com os cidadãos e inclusive com crianças na rua. Em resposta o Procurador Geral Dr. Júlio César de Oliveira informou que existe lei sim que no estado de Minas Gerais tem a Lei n.° 16.301/2006 que regulamentar esta questão, na referida lei fala que para passear com cães na rua das raças Pit Bull, Dobermann, Rotteweiler e outros de portes semelhantes, precisam estar com equipamentos de contenção, por exemplo de coleira de guia e fucinheira. No caso de ver pessoas passeando na rua com seus cães, sem os equipamentos necessários podem acionar a autoridade policial para eles tomarem as devidas providencias. Manifestou-se ainda o vereador João Aparecido Prata, parabenizando o Senhor Presidente Dorinato Artur Soares e a mesa diretora pelos trabalhos realizados na melhoria das instalações da sede da Câmara Municipal. Salientou ainda que os trabalhos estão sendo conduzidos com maestria por todos da administração. O Sr. Presidente convocou todos os parlamentares para a próxima Reunião das Comisssões  a realizar-se no dia 23 de junho de 2021 às nove horas. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, dezesseis de junho de dois mil e vinte um.

Dorinato Artur Soares                  Rômulo Roncally Beirigo

Presidente                                     Vice-Presidente

Claudiano Júnior Tavares                         Sandra Cristina Moreira                                                                         

Primeiro Secretário                                 Segunda Secretária

Adlson Tavares de Castro                   Aguimar Albino de Castro

Vereador                                              Vereador

Francisco de Souza Paulino                      Geraldo de Araújo Moraes

Vereador                                                      Vereador

João Aparecido Prata

Vereador