CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SÉTIMA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – PRIMEIRO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 07/JULHO/2021

Aos sete dias do mês de julho de dois mil e vinte e um às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Sétima Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, solicitou ao Vereador João Aparecido Prata que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sétima Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura dando início aos trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Sexta Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, da Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Senhor Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo legislativo. Recebidas: Ofício n.º 049/2021 enviado pelo Prefeito Municipal encaminhando Lei n.º 787  que “Dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Sebastião do Oeste para o Exercício Financeiro de 2022 e contém outras providências”; Ofício n.º 050/2021 enviado pelo Prefeito Municipal requerendo que os Projetos de Leis n.ºs 014/2021; 015/2021 e 016/2021 sejam tramitados em regime de urgência urgentíssima. Ofícios Enviados: Ofício n.º 037/2021 enviado ao ex-presidente do Poder Legislativo Municipal Antônio Manoel Tavares Sobrinho, solicitando informações acerca da pasta do Processo Licitatório n.° 007/2017; Ofício n.° 038/2021 enviado ao ex-presidente do Poder Legislativo Municipal Geraldo Alves Xavier, solicitando informações acerca da pasta do Processo Licitatório n.° 007/2017; Ofício n.° 039/2021 enviado ao Prefeito Municipal Belarmino Luciano Leite, enviando  Proposição de Lei n.° 016/2021 referente ao Projeto de Lei n.° 009/2021, aprovado em Reunião Extraordinária. Continuando a reunião o Sr. Presidente determinou a Agente Legislativa que procedesse a apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 006/2021. O Presidente determinou ainda que à Agente Legislativa procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 017/2021 das Comissões de Legislação Justiça e Redação e Serviços Públicos Municipais. Determinou também que procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 018/2021 das Comissões de Legislação Justiça e Redação; Orçamento, Finanças, Tomada de Contas e Serviços Públicos Municipais. SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA – O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.º 013/2021, Projeto de Lei Complementar n.° 005/2021 e Projeto de Lei n.° 006/2021 acompanhado de sua Emenda Modificativa Redacional n.° 001-2021. A Emenda Modificativa Redacional n.º 001/2021 ao Projeto de Lei n.º 006/2021, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n.º 006/2021 que “Dispõe sobre a transferência da concessão e pagamento dos benefícios temporários ao ente federativo e dá outras providências” foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo ressaltando que esse Projeto que esta em discussão é de autoria do Executivo, e que foram feitas várias reuniões com os interessados na matéria para estudar o mesmo, e que a votação dele esta amparado no parecer do Sindicato dos Servidores Municipais e do Instituto de Previdência do Município, que foram favoráveis a sua aprovação. Salienta ainda que foi feita reunião online presidida pelo Vereador Claudiano junior Tavares e pela Diretora do IPSEM Elizabete Aparecida Moraes Melo, com os Servidores Efetivos do Município e que eles se monstraram favoraveis a sua aprovação. Sendo assim este projeto de Lei esta com todos os amparatos necessários para que seja votado nesta Sessão. Em seguida o Projeto de Lei n.º 006/2021 foi colocado em primeira votação e logo em seguinda em segunda  discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Poder Executivo. O Projeto de Lei Complementar n.° 005/2021 que “Altera dispositivo da Lei Complementar n.° 14 de 115 de junho e 2007, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Oeste – IPSEM e dá outras providências” foi colocado em primeira discussão manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo ressaltando que esse Projeto de Lei Complementar que esta em discussão é de autoria do Executivo, e que foram feitas várias reuniões com os interessados na matéria para estudar o mesmo, e que a votação dele esta amparado no parecer do Sindicato dos Servidores Municipais e do Instituto de Previdência do Município, que foram favoráveis a sua aprovação. Salienta ainda que foi feita reunião online presidida pelo Vereador Claudiano junior Tavares e pela Diretora do IPSEM Elizabete Aparecida Moraes Melo, com os Servidores Efetivos do Município e que eles se monstraram favoráveis a sua aprovação. Sendo assim este projeto de Lei Complementar esta com todos os amparatos necessários para que seja votado nesta Sessão. Em seguida o Projeto de Lei Complementar n.º 005/2021 foi colocado em primeira votação e logo em seguinda em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios e segue para sanção do Poder Executivo. Dando continuidade a Sessão O  Sr. Presidente consultou ao plenário na forma do artigo 77 da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 104 do Regime Interno do Poder Legislativo se estão todos de acordo com a tramitação do Projeto de Lei n.° 013/2021 nesta Sessão, sendo que todos os vereadores foram favoráveis. Na sequencia o Projeto de Lei n.° 013/2021 que “Dispõe sobre a inclusão de atividades essenciais à saúde em período de calamidade pública e situação de emergência no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste” foi colocado em primeira discussão manifestando se o Vereador Rômulo Roncally Beirigo que solicitou abstenção para discussão e votação do Projeto de Lei n.º 013/2021, porque tal projeto versa sobre matéria de seu interesse particular, podendo ser argumento impedimento para sua participação em face da proibição constitucional do parlamentar atuar em causa propria. Dando continuidade o projeto de Lei n.º 013/2021 foi colocado em primeira votação e em seguida em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade dos vereadores aptos a votar nos dois sufrágios, seguindo para sanção do Poder Executivo. Na TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, sendo que nenhum vereador se manifestou. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, sete de julho de dois mil e vinte um.

Dorinato Artur Soares                  Rômulo Roncally Beirigo

Presidente                                     Vice-Presidente

Claudiano Júnior Tavares                         Sandra Cristina Moreira                                                                         

Primeiro Secretário                                 Segunda Secretária

Adlson Tavares de Castro                   Aguimar Albino de Castro

Vereador                                              Vereador

Francisco de Souza Paulino                      Geraldo de Araújo Moraes

Vereador                                                      Vereador

João Aparecido Prata

Vereador