CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – QUINTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 06/OUTUBRO/2021.
Aos seis dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um às nove horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Quinta Reunião Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, procedeu a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Quinta Reunião Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura dando início aos trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Quarta Reunião Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo legislativo. Recebidas: Ofício n.° 011/2021 enviado pela diretora escolar Valda Lucia Machado, da Escola Municipal Deputado Jaime Martins; Ofício n.° 072/2021 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 793/2021 que “Dá denominação a logradouros constantes do Bairro Joaquim Gonçalves na sede do Município”, Lei n.° 794/2021 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Batista Vale das Bênçãos em São Sebastião do Oeste, Minas Gerais”, Lei n.° 795/2021 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Batista Nova Visão” e Lei n.° 796/2021 que “Declara de Utilidade Pública Municipal a Igreja Evangélica Assembleia de Deus de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais”; Ofício n.° 076/2021 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 797/2021 que “Autoriza abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento do Município de 2021”; Oficío n.° 0023/2021 da Secretaria de Saúde em resposta ao ofício n.° 01/2021 do vereador Aguimar Albino de Castro. Requerimento do vereador Rômulo Roncally Beirigo solicitando o uso da tribuna popular na Reunião do dia 06 de outurbo de 2021. Enviados: Ofício n.º 054/2021 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 030/2021 referente ao Projeto de Lei n.° 023/2021, aprovado em reunião ordinária; Ofício n.° 055/2021 enviado ao Poder Executivo encaminhando indicação n.° 009/2021, indicação n.° 010/2021 e indicação n.° 011/2021; Ofício n.° 56/2021 enviado ao Comandante do Destacamento da Polícia Militar de São Sebastião do Oeste, solicitando apoio à Sessão Solene de Homenagem aos Servidores e Gestores da Saúde. Dando Continuidade a reunião o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário que procedesse a leitura da Indicação n.º 012/2021 e Indicação n.º 013/2021. Na sequencia o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativo procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Requerimento n.° 010/2021. Continuando a sessão o Sr. Presidente passou a palavra para o uso da tribuna para o vereador Rômulo Roncally Beirigo. Com a palavra, o vereador Rômulo Roncally Beirigo iniciou sua fala comprimentando a todos presentes. Na sequencia salientou que nessa casa todos os assuntos são tratados com muita democracia e transparência, e tudo é constado em ata. O vereador salienta ainda que fez uma pequena pesquisa nas cidades vizinhas sobre os cargos de Secretários Municipais, e sobre seus salários, informou que nossos secretários são uns dos mais bem pagos da região. Ressaltou também que acha justo sim que os secretários tenham direito a férias, pois todo trabalhador tem direito a dias para descanso, mas ele não concorda com o projeto em relação ao direito ao abono de 50% (cinquenta por cento) no momento atual em que estamos passando, pois o país está vivendo uma fase onde pessoas estão passando fome, ao ponto de pessoas pedirem ossos nos açougues para comer e que atualmente são 14 milhões de pessoas desempregadas em nosso país. O vereador Rômulo Roncally Beirigo deixou claro, que não tem nenhum problema pessoal com nenhum secretário, pelo contrário, todos sempre o receberam bem, só não concorda com a aprovação do projeto neste momento pela fase que nosso país esta passando em relação a pandemia. Na sequência o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativo que proceda à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 024/2021. O Sr. Presidente determinou ainda que a Agente Legislativo procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 002 ao Projeto de Lei n.° 024/2021. Na sequência o Sr. Presidente determinou que, ao Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer Conjunto n.° 030/2021 das Comissões de Legislação Justiça e Redação; de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços Públicos Municipais. Continuando a reunião, o Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse à leitura do Parecer n.° 001/2021 da Comissão Especial para Apreciação do Veto a Proposição de Lei n.° 023/2021. Em ato continuo o Sr. Presidente determinou que o Diretor Geral procedesse à leitura do Parecer n.° 001/2021 da Comisssão Especial para Apreciação do Veto a Proposição de Lei n.° 024/2021. SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA – O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião, o Projeto de Lei n.° 024/2021 acompanhado de suas Emendas Modificativas Redacionais n.° 001/2021 e n.° 002/2021, Veto Total a Proposição de Lei n.° 023/2021, Veto Total a Proposição de Lei n.° 024/2021 e Requerimento n.° 010/2021. O Requerimento n.° 010/2021 foi colocado em única discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade e segue para Poder Executivo. Dando Continuidade o Veto Total a Proposição de Lei n.° 023/2021 que “Dispõe sobre a publicação, na internet da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e intervenções cirúrgicas e outros procedimentos da rede pública de saúde.” foi colocado em única discussão, manifestando-se a vereadora Sandra Cristina Moreira, salientando que o Projeto de Lei 023/2021 de sua Autoria, já foi discutido e aprovado por unanimidade nessa casa, e que é um projeto muito bom para a população, é um projeto constitucional e visa melhorias para nossa população. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo parabenizando a colega vereadora Sandra Cristina Moreira pela apresentação desse Projeto de Lei. O vereador ressaltou que é um projeto que irá facilitar a vida da população de nosso Município. Dando prosseguimento a Sessão o Veto Total a Proposição de Lei n.° 023/2021 foi colocado em votação nominal, votando para a manutenção do Veto os vereadores Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, João Aparecido Prata, e votando pela rejeição do Veto os vereadores Claudiano Júnior Tavares, Geraldo Araújo Moraes, Sandra Cristina Moreira e Rômulo Roncally Beirigo. O Veto Total a Proposição de Lei n.° 023/2021 foi mantido por 5 votos a favor e 4 votos contra. Dando sêquencia a reunião o Veto Total a Proposição de Lei n.° 024/2021 que “Dispõe sobre autorização para distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda em situação de vulnerabilidade e/ou risco social no Município de São Sebastião do Oeste.” foi colocado em única discussão, Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira ressaltando que o Projeto de Lei 024/2021 de sua autoria, também foi discutido e aprovado por unanimidade nessa casa, e que é um projeto constitucional, que não gera gasto ao município e atenderá famílias de baixa renda, e evitará que alunas faltem de aulas, pois tem adolescentes que faltam de aula pois não tem condições de comprar um simples absorvente. Manifestou-se ainda o vereador Rômulo Roncally Beirigo parabenizando a colega e vereadora, pela apresentação desse projeto que veio pra somar, e ressalta que estão aqui para criar leis, política pública, visando melhorias para a população. Manifestou-se ainda o vereador Claudiano Júnior Tavares, solicitando ao jurídico que lhe tirasse uma dúvida, se realmente este projeto não geraria gasto para o município. Manifestou-se a Procuradoria jurídica desta casa, respondendo ao vereador, que poderia votar tranquilo pois esse projeto não gera gastos ao munícipio. Manifestou-se ainda o vereador Francisco de Souza Paulino comprimentando a todos presentes, e ressalta que votou pela aprovação dos dois projetos da vereadora Sandra Cristina Moreira, na tramitação do projeto. O vereador disse ainda que esteve em reunião com o executivo, e ressalta que o legislativo e o executivo devem andar juntos pelo bem do povo e não contra o povo. E que devido a conversa entre ele e o executivo, ele manteria veto. O vereador sugeriu ainda aos demais colegas, que sejam feitas indicações para enviarem ao executivo ao invés de já fazerem projetos de Leis. Na sêquencia o Veto Total a Proposição de Lei n.° 024/2021 foi colocado em votação nominal, votando para a manutenção do Veto os vereadores Aguimar Albino de Castro, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino e João Aparecido Prata, e votando pela rejeição do Veto os vereadores Adlson Tavares de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Geraldo de Araújo Moraes, Sandra Cristina Moreira, e Rômulo Roncally Beirigo. O Veto Total a Proposição de Lei n.° 024/2021 foi Rejeitado por 5 votos contra e 4 votos a favor. Dando continuidade a Sessão A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 024/2021, que “Altera a redação do art. 1.°, que retira a percepção do abono de férias”. Foi colocada em primeira discussão, manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo dizendo que é a favor do gozo das férias pelos secretários, mas sem o abono de 50% (cinquenta por cento) de férias. Ele ressalta que estamos passando por um momento de pandemia onde há milhões de pessoas desempregadas, e por esse motivo acha inoportuno conceder esse abono de 50% de férias aos Secretarios Municipais neste momento. Em seguida a Emenda Modificativa Redacional n.° 001 foi colocada em primeira votação, votando a favor os vereadores Rômulo Roncally Beirigo e a Vereadora Sandra Cristina Moreira e contra os vereadores Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza de Paulino, Geraldo de Araújo Moraes e João Aparecido Prata. A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 024/2021 foi colocada em segunda discussão e votação, resultando reprovada por 6 votos a 2. A Emenda Modificativa Redacional n.° 002 ao Projeto de Lei n.° 024/2021, que “Altera a redação do art. 2.°, delimitando seus efeitos jurídicos a 1.° de janeiro de 2022”. Foi colocada em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo reforçando seu voto contra a Emenda, porque o projeto de Lei 024/2021 deveria ser apresentado no último ano de mandato, que no caso seria em 2024, e que este direito a férias seria para os próximos secretários que vierem assumir este cargo. Na sequência a Emenda Modificativa Redacional n.° 002 foi colocada em primeira votação, sendo a favor os vereadores Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza de Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata e contra os vereadores Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Na Sequencia a Emenda Modificativa Redacional n.° 002 ao Projeto de Lei n.° 024/2021 foi colocada em segunda discussão e votação, resultando aprovada por 6 votos a 2. Em ato continuo o Projeto de Lei n.° 024/2021 que “Altera a redação do art. 8.° da Lei n.° 750, de 25 de março de 2020, que fixa os subsídios dos agentes políticos municipais, para incluir o direito ao gozo e percepção do adicional de férias em favor dos agentes políticos ocupantes dos cargos de secretários municipais,” foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo ressaltando que como o projeto será votado na íntegra sem a emenda que ele havia apresentado, que daria direito ao gozo de 30 dias de férias sem o abono de 50% (cinquenta por cento), ele é contra o Projeto na íntegra. Manifestou-se também o vereador Claudiano Júnior Tavares ressaltando que seria contra sua índole não aprovar férias aos funcionários, sendo que este direito esta na constituição federal. O vereador ressaltou que pesquisou em outras prefeituras da região, e a maioria já legalizaram as férias dos secretários, ressaltou que férias sem remuneração não é férias. Manifestou-se também o vereador Geraldo de Araújo Moraes dizendo que seria favorável ao projeto se fosse votado ano que vem, mas que neste momento atual de pandemia não e o momento de votá-lo, sendo assim pediu abstenção de seu voto neste Projeto de Lei. Em ato contínuo o Projeto de Lei n.º 024/2021 foi colocado em primeira votação, votando a favor os vereadores Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza de Paulino, e João Aparecido Prata e contra os vereadores Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira e abstendo-se da votação o Vereador Geraldo de Araujo Moraes. Continuando a sessão o Projeto de Lei n.° 024/2021 foi colocado em segunda discussão e votação, resultando aprovado por 5 votos a favor e 2 votos contra e 1 abstenção. O projeto de Lei n.º 024/2021 foi aprovado e segue para sanção do Poder Executivo. TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra. Manifestando-se o vereador Presidente Dorinato Artur Soares comunicando aos colegas que as divisórias do Plenarinho ficaram prontas, e convido-os a verem como ficou. Manifestou-se ainda o vereador João Aparecido Prata comprimentando a todos presentes, na sequencia o vereador disse que segue um lema em sua vida, se ele não puder ajudar as pessoas, atrapalha-las jamais. Manifestou-se ainda o vereador Rômulo Roncally Beirigo, informando que as indicações de sua autoria que foram apresentadas, visa dar apoio as famílias carentes, explicando que antes a prefeitura tinha plantas base para as famílias carentes construírem suas casas, e hoje em dia não tem esse serviço mais na prefeitura, e que esta indicação e para que o prefeito possa legalizar e ofertar esse serviço a população novamente. A outra Indicação é no sentido de tentar baixar o índice da taxa de iluminação pública de nosso Município. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, seis de outubro de dois mil e vinte um.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
