CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEXTA REUNIÃO ORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 20/OUTUBRO/2021.
Aos vinte dias do mês de outubro de dois mil e vinte e um às nove horas, na sede do legislativo municipal, sito à Rua Deputada Maria Pena n.º 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se, para a Sexta Reunião Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, solicitou ao vereador Geraldo de Araújo Moraes que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Estando Ausente o Vereador Francisco de Souza Paulino, que teve sua falta justificada e aceita pela Mesa Diretora. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Sexta Reunião Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura dando início aos trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Quinta Reunião Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida, o Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse à leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo legislativo. Recebidas: Ofício n.° 085/2021 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Lei n.° 798/2021 que “Altera a redação do art. 8.° da Lei n.° 750, de 25 de março de 2020, que fixa subsídios dos agentes políticos municipais, para incluir o direito ao gozo e percepção do adicional de férias em favor dos agentes políticos ocupantes dos cargos de secretários municipais”; Ofício n°. 086/2021 enviado pelo Poder Executivo, encaminhando Lei n.° 799/2021 que “Dispõe sobre autorização para distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda em situação de vulnerabilidade e/ou risco social no Município de São Sebastião do Oeste”. Enviados: Ofício n.º 57/2021 enviado ao Poder Executivo, encaminhando Proposição de Lei n.° 031/2021 referente ao Projeto de Lei n.° 024/2021; Ofício n.° 58/2021 enviado ao Poder Executivo, informando o resultado da análise do veto a proposição de Lei n.º 023/2021; Ofício n.° 59/2021 enviado ao Poder Executivo, encaminhando resultado da análise do Veto a Proposição de Lei n.º 024/2021; Ofício n.° 60/2021 enviado ao Poder Executivo, encaminhando Indicação n.° 012/2021, Indicação 013/2021 e Requerimento n.º 010/2021. Continuando a sessão o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativo procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 025/2021, que “Altera a Lei Municipal n.° 787, de 05 de julho de 2021, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2022.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Na sequencia o Sr. Presidente determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.º 026/2021, que “Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de São Sebastião do Oeste-MG, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”, o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Em ato continuo o Sr. Presidente determinou, que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Lei n.° 027/2021, que dispõe sobre o “Plano Plurianual de Governo – PPA – Quadriênio 2022-2025 – Município de São Sebastião do Oeste – Providências”., o qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias do Projeto de Resolução n.° 002/2021, que “Aprova à prestação de contas do Poder Executivo de São Sebastião do Oeste relativas ao exercício financeiro de 2019, mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”. Em ato continuo a leitura do parecer foi dispensada pelo plenário. SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA – O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião, o Projeto de Resolução n.° 002/2021. Na sequencia o Sr. Presidente passou a palavra, para o Prefeito Municipal Senhor Belarmino Luciano Leite. Com a palavra, o Sr. Prefeito comprimentou a todos os presentes, e passou a palavra para o contador do Poder Executivo Senhor Paulo de Assis Morais para fazer suas considerações em relação ao parecer do tribunal de contas referente ao exercício financeiro de 2019. Com a palavra o Contador iniciou sua fala comprimentando a todos os presentes. Informou que a execução orçamentária do Municipio no ano de 2019 não teve irregularidades em relação as suplementações realizadas no exercícios, conforme pode ser comprovado pela nota técnica apresentada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. As suplementações foram feitas com base no que dispõe a legislação vigente. Analisando o parecer do tribunal de contas encontramos apenas uma recomendação ao Poder Executivo, que foi em relação a uma Lei que passou a vigorar a partir de 2014, onde exige a utilização de fonte de recurso específica. Nós em virtude da nossa execução orçamentária tivemos algumas dificuldades na execução, porém para realiza-las utilizamos por meio de lei e não decreto, conforme cita o parecer. Primeiro editamos os Projetos de Lei e encaminhamos a esta casa, onde eles foram analisados e aprovados. Desta forma tudo foi feito dentro da legalidade. Com relação aos limites legais, O município repassou ao poder legislativo o percentual de 6,42%, ficando abaixo dos 7% que é limite legal estabelecido. Em relação aos gastos com pessoal, o poder executivo aplicou 41,57%, a Câmara Municipal aplicou 2,28%, totalizando assim o gasto com pessoal total de 43,35%, dos 60% permitidos em lei para gasto com pessoal pelo Município. Vale Ressaltar que a prefeitura municipal poderia gastar até 54% com os gastos de pessoal no ano de 2019. Em relação aos índices de saúde, o município aplicou 25,94% da sua receita com gastos na área da saúde, sendo o limite constitucional e legal 15%, desta forma investimos 10% a mais dos limites legais exigidos. Em relação a Educação também em 2019 foi gasto 30,32%, quando a lei exige no mínimo 25%. Em relação ao PNE (Plano Nacional de Educação), na meta 1, estabelecida até 2016 para a educação infantil e a pré escola para crianças de 04 a 05 anos de idade o município atingiu 26,03% no total. Até 2024 o Municipio tem que aplicar no mínimo 50% para esta faixa etária. Para se chegar ao percentual mínimo, o prefeito municipal, esta com um projeto em fase de licitação para construção de uma nova creche, onde atenderá 260 crianças, desta forma a meta vai ser cumprida. Já em relação ao Piso Nacional dos Professores, existe uma ponderação aqui, o município esta elaborando um novo projeto para ser apresentado a essa casa, e será discutido entre os senhores vereadores para melhor atender o Piso Nacional dos professores. Diante de todas as apresentações disposta nesta prestação de contas, o Tribunal de Contas aprovou por unanimidade as contas e emitiu o Parecer Prévio pela aprovação. Agora este Parecer esta nesta casa legislativa para análise, apreciação e julgamento final. Continuando a sessão o Prefeito Municipal falou que em sua administração procura sempre seguir as Leis e respeitam sempre os índices mínimos para aplicação dos recursos públicos. Diantes de todas as ponderações apresentadas, solicitou o apoio de todos os vereadores para aprovação do Parecer Prévio do Tribunal de Contas. Em julgamento das contas do exercício financeiro de 2019, a Câmara Municipal as julgou aprovadas, mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas, obtendo o julgamento resultado de 8 votos favoraveis proferidos pelos vereadores, Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira, ausente o Vereador Francisco de Souza Paulino, por razões médicas. Continuando a sessão o Projeto de Resolução n.° 002/2021 que “Aprova à prestação de contas do Poder Executivo de São Sebastião do Oeste relativas ao exercício financeiro de 2019, mantido o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais”, foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por 8 votos favoraveis proferidos pelos vereadores, Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira, ausente o Vereador Francisco de Souza Paulino, por razões médicas. TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra. Manifestando-se o vereador Presidente Dorinato Artur Soares, comunicando aos colegas que a auditória da construção da Sede da Câmara Municipal já esta pronta e o relatório será apresentado na próxima reunião de Comissões. Manifestou-se ainda o vereador Claudiano Júnior Tavares informando aos colegas vereadores, que estiveram reunidos com o poder executivo nesta manhã, para conversar sobre os questionamentos apresentados pelas professoras a esta casa no dia 13 de outubro de 2021. Informou que ficou decidido que o poder executivo irá convocá-las para uma reunião na prefeitura juntamente com a secretária de educação para maiores esclarecimentos. Manifestou-se também o vereador Rômulo Roncally Beirigo, parabenizando o Prefeito Belarmino Luciano Leite e sua equipe pelo excelente trabalho realizado no ano de 2019, pois todos os índices foram alcançados e as contas aprovadas sem resalvas. Ressaltou que a população se sente seguros pela forma que o prefeito conduz a administração da nossa cidade. O vereador chamou a atenção também para uma situação que vem ocorrendo frequentemente em nossa Cidade, que é a falta de agua em alguns bairros. Salientou que este problema da Copasa vem prejudicando a população, pois este final de semana eles ficaram 48 horas sem água. O vereador sugeriu que se unam o poder executivo e o poder legislativo para juntos encontrarem uma alternativa para solucionar este problema, pois a população pagam em dia pelo serviço, mas não recebe o serviço com a qualidade que se esperada. Manifestou-se ainda, o Prefeito Municipal Belarmino Luciano Leite agradecendo a todos os vereadores pela aprovação do Projeto de Resulução n.° 002/2021, que aprovou as Contas do Município do ano 2019, e ressaltou que tudo em sua administração é feito com muita transparência e dedicação, e que realiza tudo dentro da legalidade. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, vinte de outubro de dois mil e vinte um.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
