CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – SEGUNDA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA – SEGUNDO PERÍODO – PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 07/DEZEMBRO/2021
Aos sete dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um às quinze horas, na sede do legislativo municipal sito à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Segunda Reunião Extraordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente, Vereador Dorinato Artur Soares, solicitou ao Vereador Aguimar Albino de Castro que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Claudiano Júnior Tavares que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Segunda Reunião Extraordinária do Primeiro Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura dando início aos trabalhos desta sessão, cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Nona Reunião Ordinária do Segundo Período da Primeira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Presidente determinou ao Primeiro Secretário Claudiano Júnior Tavares que procedesse a leitura das seguintes correspondências recebidas e expedidas pelo legislativo. Recebidas: Ofício n.º 003/2021 enviado pela Presidente do CACS FUNDEB de São Sebastião do Oeste, Senhora Carla Reisle Faria, solicitando um posicionamento dessa Câmara de vereadores sobre a possibilidade de pagamento de rateio de eventuais sobras de recursos do FUNDEB; Ofício n.º 119/2021 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 801/2021; Ofício n.º 120/2021 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 802/2021; Ofício n.° 121/2021 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei Complementar n.° 121/2021. Ofícios Expedidos: Ofício n.º 070/2021 enviado ao Poder Executivo, solicitando esclarecimento sobre a revisão do Plano Municipal de Saneamento Básico; Ofício n.° 071/2021 enviado à Presidente do CACS FUNDEB, em resposta ao Ofício 003/2021; Ofício n.° 072/2021 enviado ao Poder Executivo encaminhando Proposição de Lei n.° 033/2021 referente ao Projeto de Lei n.° 025/2021, Proposição de Lei n.° 034/2021 referente ao Projeto de Lei n.° 030/2021 e Proposição de Lei Complementar n.° 035/2021 referente ao Projeto de Lei Complementar n.° 012/2021; Ofício n.° 073/2021 enviado a Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgoto Sanitário do Estado de Minas Gerais (ARSAE-MG). Prosseguindo com a Sessão o Sr. Presidente, Dorinato Artur Soares determinou que à Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 026/2021. Determinou também que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Aditiva n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 026/2021. O Sr. Presidente determinou ainda, que a Agente Legislativa procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 027/2021. Em ato contínuo o Sr. Presidente determinou à Agente Legislativa que procedesse à apresentação, leitura e distribuição de cópias da Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei Complementar n.° 011/2021. Na sequência a leitura dos pareceres foram dispensadas pelo plenário. SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA – O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 026/2021 acompanhado de sua Emenda Modificativa Redacional n.° 001/2021 e Emenda Aditiva n.° 001/2021, o Projeto de Lei n.° 027/2021 acompanhado de sua Emenda Modificativa Redacional n.° 001/2021, Projeto de Lei n.° 029/2021, Projeto de Lei Complementar n.° 010/2021, Projeto de Lei Complementar n.° 011/2021 acompanhado de sua Emenda Modificativa Redacional n.° 001/2021 e Projeto de Lei Complementar n.° 013/2021. A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 026/2021 foi colocada em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo dizendo que por uma questão de coerência de anos anteriores, ele vem apresentar esta Emenda de redução do índice para abertura de credito suplementares de 25% para 15%, salientou que o índice de 15% e muito bom pra todos e ajuda na fiscalização da aplicação dos recursos públicos. Encerrada a primeira discussão, a Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 026/2021 foi colocado em primeira votação, resultando reprovada por 7 votos contra e 1 a favor, Votando pela aprovação o vereador Rômulo Roncally Beirigo, e pela reprovação os vereadores Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata e Sandra Cristina Moreira. A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 026/2021 foi colocada em segunda discussão e votação, resultando, reprovada por 7 votos contra e 1 a favor, Votando pela aprovação o vereador Rômulo Roncally Beirigo, e pela reprovação os vereadores Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata e Sandra Cristina Moreira. A Emenda Aditiva n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 026/2021, foi colocada em primeira discussão manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo salientando que as Emendas Impositivas deste ano ficou excelente, pois mostrou a união dessa Casa em prol de melhorias para o nosso Município. Encerrada a primeira discussão, a Emenda Aditiva n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 026/2021 foi colocada em primeira votação e em seguida em segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei n.° 026/2021 que “Estima a receita e fixa a despesa do Município de São Sebastião do Oeste, MG, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências”, Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 027/2021, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei n.° 027/2021 que “Plano Plurianual de Governo – PPA – Quadriênio 2022-2025- Munícipio de São Sebastião do Oeste – Providências” foi colocado em primeira discussão manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, salientando que fez um estudos junto a Assessoria Contabil e Júridica desta Casa e foi detectado que não tinha nada sobre a implantação de novos conjuntos habitacionais. Desta forma fizeram contato com o executivo e eles fizeram a inclusão das questões levantadas. Encerrada a primeira discussão o Projeto de Lei n.° 027/2021 foi colocado em primeira votação, em ato continuo ele foi colocado em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. Prosseguindo a reunião o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.° 029/2021 que “Dispõe sobre a regulamentação da apreensão de animais de médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras -Providências.”, foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo dizendo que a situação dos animais já esta incomodando aos moradores, tornando as ruas e as rodovias perigosas, ressaltou ainda que seja feita uma campanha bem ampla e esclarecedora, para instruir melhor a população sobre a aplicação desta Lei. Manifestou-se também o vereador Francisco de Souza Paulino, salientando que é bom fazer cartilhas bem elaboradas para melhor esclarecer a população sobre a aplicação desta Lei. Encerrada a primeira discussão, o Projeto Substitutivo ao Projeto de Lei n.° 029/2021 foi colocado em primeira votação e em seguida em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei Complementar n.° 010/2021 que “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de São Sebastião do Oeste – MG, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadoria e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.40 da constituição federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências”, foi colocado em primeira discussão, manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo explicando que nenhum servidor efetivo será atingido, só os que forem efetivados após a sanção desta Lei. Encerrada a primeira discussão o Projeto de Lei Complementar n.° 010/2021, foi colocado em primeira votação e em seguida em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. A Emenda Modificativa Redacional n.° 001 ao Projeto de Lei Complementar n.° 011/2021, foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei Complementar n.° 011/2021 que “Altera dispositivo da Lei Complementar n.° 14, de 15 de junho de 2007, que dispõe sobre a reestruturação da Autarquia Municipal denominada Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Oeste- IPSEM e dá outras providências.”, Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. O Projeto de Lei Complementar n.° 013/2021 que “Regulamenta a revisão geral e anual, bem como reajuste salarial dos vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo.” Foi colocado em primeira e segunda discussão e votação resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Claudiano Júnior Tavares, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra, manifestando-se o vereador Claudiano Júnior Tavares esclarecendo a situação em relação ao pagamento do abono do FUNDEB, informou que nessa semana ele juntamente com a Servidora Evanilda Aparecida Moraes Ribeiro se reuniram com o Executivo para mais esclarecimentos. O Poder Executivo alegou que ainda não tem certeza se poderá pagar esse abono. O vereador disse que tentaram mostrar ao Executivo o que os professores acham sobre a situação, e que também entendem a situação do Prefeito. Salientou que é uma situação difícil para o prefeito resolver. O vereador informou que vai enviar um ofício ao Poder Executivo solicitando esclarecimentos em relação a aplicação dos recursos do FUNDEB até a presente data, e se eles já tem um planejamento para usar o restante do recurso. Manifestou-se também o vereador Geraldo de Araújo Moraes, agradecendo a parceria de todos os vereadores na definição das Emendas Impositivas, pois com a união de todos os vereadores mais obras vão acontecer e assim a população vai ser beneficiada. Manifestou-se ainda o vereador João Aparecido Prata, parabenizando a união dessa Casa e dizendo que a união que faz a força. O vereador salientou ainda que torce para que essa situação do abono do FUNDEB seja resolvida da melhor maneira, tanto para os servidores quanto para o Poder Executivo. Manifestou-se ainda o vereador Rômulo Roncally Beirigo salientando que em relação a situação do abono do FUNDEB ele disse que acha certo que os professores recebam esse rateio, pois é um direito dos professores, e que esse direito esta na constituição federal art.212-A, onde fala que tem que se cumprir o pagamento de no mínimo 70% do recurso do FUNDEB. Salientou também que o poder executivo precisará rever essa situação para os anos seguintes, para que este mínimo de 70% de uso do recurso do FUNDEB seja efetivado para não haver sobras como este ano, salientou que sabe que houve o imprevisto da pandemia onde muita coisa ficou prejudicada, mais que com um pouco de planejamento dá para cumprir a meta estabelecida. Frizou ainda que é a favor do pagamento do abono para os professores, pois é muito importante pensar na valorização destes profissionais, mas que este dinheiro do abono sejam investidos em cursos de aperferçoamento para que esses professores possam se aprimorar ainda mais, para termos professores cada vez mais preparados para ensinar nossas crianças. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos desta sessão. E para constar, Claudiano Júnior Tavares Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, sete de dezembro de dois mil e vinte um.
Dorinato Artur Soares Rômulo Roncally Beirigo
Presidente Vice-Presidente
Claudiano Júnior Tavares Sandra Cristina Moreira
Primeiro Secretário Segunda Secretária
Adlson Tavares de Castro Aguimar Albino de Castro
Vereador Vereador
Francisco de Souza Paulino Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata
Vereador
