CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO OESTE – ESTADO DE MINAS GERAIS – ATA – DÉCIMA NONA REUNIÃO ORDINÁRIA – TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA – DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA – 01/NOVEMBRO/2023.
Ao primeiro dia do mês de novembro de dois mil e vinte e três às nove horas, na sede do legislativo municipal situada à Rua Deputada Maria Pena n.° 01, a Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste reuniu-se para a Décima Nona Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Antes de iniciado os trabalhos, o Sr. Presidente Adlson Tavares de Castro, determinou ao vereador Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura de um texto bíblico. Após a leitura, o Sr. Presidente determinou ao Primeiro Secretário, Francisco de Souza Paulino que fizesse a chamada dos vereadores, constatando-se as seguintes presenças: Adlson Tavares de Castro, Aguimar Albino de Castro, Claudiano Júnior Tavares, Dorinato Artur Soares, Francisco de Souza Paulino, Geraldo de Araújo Moraes, João Aparecido Prata, Rômulo Roncally Beirigo e Sandra Cristina Moreira. Concluída a chamada, havendo quórum regimental, o Sr. Presidente declarou aberta a Décima Nona Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura, dando início aos trabalhos desta sessão cumprimentando a todos os presentes. Na sequência, na PRIMEIRA PARTE – EXPEDIENTE foi lida a Ata da Décima Oitava Reunião Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura. Concluída a leitura, a Ata foi colocada em discussão e logo em seguida em votação, sendo aprovada por unanimidade. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Primeiro Secretário Francisco de Souza Paulino que procedesse a leitura das correspondências recebidas e expedidas por este Poder Legislativo. Recebidas: Ofício n.° 117/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que “Ratifica o 3.° Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS CENTRO OESTE ”; ofício n.° 118/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando resposta ao ofício n.° 042/2023; ofício n.° 019/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 862/2023; ofício n.° 120/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei 863/2023; ofício n.° 121/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 864/2023; ofício n.° 122/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Lei n.° 865/2023; ofício n.° 123/2023 enviado pelo Poder Executivo encaminhando Projeto de Lei que ‘‘Autoriza Abertura de Crédito Adicional, do tipo suplementar, ao orçamento do Município de 2023’; ofício n.° 034/2023 enviado pela ARSAE (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário de Minas Gerais), informando que dará início, a partir do dia 31 de outubro de 2023, a Consulta Pública n.° 48/2023, referente ao programa de subvenções sociais da Copasa. Expedidos: Ofício n.° 043/2023 enviado ao Poder Executivo, encaminhando Proposição de Lei n.° 033/2023, Proposição de Lei n.° 034/2023, Proposição de Lei n.° 035/2023 e Proposição de Lei n.° 036/2023; ofício n.° 044/2023 enviado ao Poder Executivo, solicitando esclarecimentos para a instrução do Projeto de Lei Complementar n.° 012/2023; ofício n.° 045/2023 enviado ao Poder Executivo, Comunicando a convocação de Audiência Pública para a discussão do Projeto de Lei n.° 029/2023; ofício n.° 046/2023 enviado ao Deputado Estadual Luiz Tadeu Martis Leite, comunicando que ele será condecorado com o Título de Cidadania Honoraria do Município; ofício n.° 047/2023 enviado ao Senhor Bruno Rodrigo Silva, comunicando que ele será condecorado com o Título de Cidadania Honoraria do Município; ofício n.° 048/2023 enviado ao Poder Executivo convocando a Secretária de Planejamento e Finanças, para comparecer na reunião Ordinária a realizar-se no dia 01 de novembro de 2023. Em seguida o Sr. Presidente solicitou ao Diretor Geral que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de Cópias do Projeto de Moção n.° 002/2023, que “Promove moção de homenagem ao Ex-vice-prefeito Senhor Pedro Teixeira do Nascimento” o qual é de competência da comissão de Legislação, Justiça e Redação para emissão de parecer no prazo regimental. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse a apresentação, Leitura, e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de Cópias do Projeto de Lei n.° 031/2023 que “Ratifica o 3.º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do CIAS Centro Oeste.” O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Publicos Municipais para a emissão de parecer no prazo regimental. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no sistema eletrônico do Poder Legislativo de cópias do Projeto de Lei n.° 032/2023, que “Autoriza abertura de crédito Adicional, tipo Suplementar ao orçamento do Município de 2023.’’ O qual é de competência das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Seviços Públicos Municipais para emissão de parecer no prazo regimental. Em seguida o Sr. Presidente solicitou interstício de 15 minutos para discussão do Projeto de Lei n.° 032/2023. Manifestou-se o vereador Claudiano Júnior Tavares cumprimentando a todos os presentes, ele solicitou ao assessor contábil da prefeitura Senhor Paulo de Assis Morais que esclarecesse o motivo que estava tirando os recursos em algumas fichas da area da educação. Em resposta o Assessor Contábil ressaltou que não está tirando todo os recursos de nenhum Projeto, ou atividade em execução, salientou que tudo está fluindo como o esperado no exercício do ano de 2023. Informou que está apenas movimentando os recursos que não serão ultilizados nesses meses finais, para cobrir as necessidades orçamentárias de outras fichas. Manifestou-se o vereador João Aparecido Prata agradecendo os esclarecimentos prestados pelo Assessor Contábil da Prefeitura, ressaltou que está tranquilo com o trabalho que está sendo realizado pela administração. Manifestou-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos os presentes, o vereador salientou que gostaria de entender o porquê de fazer está abertura de crédito, e o porquê erraram tanto na estimativa do orçamento quando ele é elaborado. O vereador também salientou que estão colocando a população contra os vereadores, dizendo que estamos votando Projetos aqui, tirando dinheiro por exemplo da pavimentação das vias públicas e colocando em outras áreas. Desta forma estamos ganhando a fama de ruins porque segundo alguns somos nós que decidimos para onde vai a realocação dos recursos. Depois somos cobrados por essa mal interpretação. Salientou ainda que essa responsabilidade não pode somente ser jogada nas costas dos vereadores. Em resposta o Assessor Contábil Paulo de Assis Morais salientou que as necessidades e despesas aparecem, e precisa fazer essas movimentações durante o ano. Ressaltou que o motivo de estar entrando com o Projeto é voltado para a folha de pagamento de Dezembro. Ressaltou que tem saldo e recurso financeiro disponível e precisa utilizar o recurso pois tem obras para fazer e tem outros fichas que não serão usadas, desta forma se faz necessário o remanejamento. Salientou que mesmo estando em uma crise financeira, a administração não está eliminando nenhum projeto do orçamento, está apenas manuziando as fontes de recurso dentro dos programas, e se surgirem emergências, existem fontes orçamentarias para fazer as compras para não paralisar o fluxo da administração. Manifestou-se a Secretária de planejamento e Finanças Suelayne Conceição Moura cumprimentando a todos, explicando que essas movimentações e ajustes são necessários para conseguir atender o orçamento de final de ano. Manifestou-se a vereadora Sandra Cristina Moreira cumprimentando a todos e salientando que não está confortável em votar o Projeto com o artigo da retroatividade. Em resposta o Assessor contábil informou que podem fazer uma emenda para supimir está retroatividade, pois não será mais necessária. Dando continuidade a Sessão Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de cópias da Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n° 032/2023. Em seguida o Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de cópias da Emenda Modificativa n.° 002 ao Projeto de Lei n° 032/2023. O Sr. Presidente determinou ao Diretor Geral que procedesse a apresentação, leitura e disponibilização no Sistema Eletrônico do Poder Legislativo de cópias da Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n° 026/2023. NA SEGUNDA PARTE - ORDEM DO DIA - O Sr. Presidente informou aos senhores vereadores que está incluído na pauta desta reunião o Projeto de Lei n.° 032/2023 acompanhado de suas Emendas Modificativas n.° 001 e n.° 002, Projeto de Lei n.° 026/2023 acompanhado de sua Emenda Modificativa n.° 001/2023 e Projeto de Moção n.° 002/2023. Na seguência O Sr. Presidente solicitou ao Diretor Geral que procedesse a leitura do Parecer Conjunto n.° 039/2023 da Assessoria Jurídica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais. Em ato continuo a Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 032/2023 foi colocada em primeira e segunda, discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. A Emenda Modificativa n.° 002 ao Projeto de Lei n.° 032/2023 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade nos dois sufrágios. O Projeto de Lei n.° 032/2023 que ‘‘Autoriza abertura de Crédito Adicional, Tipo Suplementar ao orçamento do Município de 2023.” Foi colocado em primeira discussão. Manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo, salientando que quer deixar registrado a responsabilidade que os vereadores tem em votar e analisar as alterações que são feitas na Lei Orçametária, e como é importante verificar se estão tirando recursos e se isso não vai comprometer a execução de alguns programas, para não ter conversa depois dizendo que os vereadores estão votando e tirando recursos de um determindo programa. Salientou ainda que tirando a retroatividade da vigência do Projeto é uma segurança a mais tanto para o Executivo como para o Legislativo. Encerrada a primeira discussão, o Projeto de Lei n.° 032/2023 foi colocado em primeira votação e em seguida em segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. Dando continuidade a Sessão o Sr. Presidente solicitou à Agente Legislativa que procedesse a leitura do Parecer Conjunto n.° 040/2023 da Assesoria Júridica e das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento, Tomadas de Contas e Serviços Públicos Municipais. A Emenda Modificativa n.° 001 ao Projeto de Lei n.° 026/2023 foi colocada em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovada por unanimidade. O Projeto de Lei n.° 026/2023 que ‘‘Autoriza o Município a celebrar Termo Associativo com a Associação Circuito Turístico Campo das Vertentes e contém outras providencias.” foi colocado em primeira e segunda discussão e votação, resultando aprovado por unanimidade nos dois sufrágios seguindo para sanção. Em seguida o Sr. Presidente solicitou à Agente Legislativa que procedesse a leitura do Parecer Conjunto n.° 041/2023 da Assessoria Jurídica e da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Na sequencia o Projeto de Moção n.° 002/2023 que ‘‘Promove moção de homenagem ao Ex-vice-prefeito Senhor Pedro Teixeira do Nascimento,” foi colocada em única discussão, manifestando-se o vereador Dorinato Artur Soares cumprimentado a todos os colegas vereadores e pedindo o apoio na aprovação do Projeto de Moção, pois gostaria de homenagear o Ex-vice-prefeito Senhor Pedro Teixeira do Nascimento pelos serviços que ele prestou ao nosso Município. Encerrada a discussão, o Projeto de Moção n.° 002/2023 foi colocada em única votação, resultando aprovada por unanimidade. NA TERCEIRA PARTE – ATOS FINAIS, O Sr. Presidente, solicitou ao Primeiro Secretário, Vereador Francisco de Souza Paulino, que fizesse a chamada dos vereadores para o uso da palavra. Manifestando-se o vereador Rômulo Roncally Beirigo cumprimentando a todos os presentes, o vereador informou que mais uma vez o pessoal da prefeitura está jogando as coisas que acontece de ruim pra cima dos vereadores, pois está semana ocorreram chuvas fortes e algumas entradas ficaram intransitáveis, e segundo a fala de um secretário, eles não tem escória para colocar nas estradas e que a culpa seria nossa. Desta forma o vereador ressaltou que nos fazemos a nossa parte, pois aprovamos os orçamentos, e deixamos disponíveis recursos e dinheiro, para serem usados na manutenção das estradas, porém as estradas estão sem escória e por falta de planejamento do Poder Executivo pois até a presente data não realizou o processo de licitação para a aquisição das escórias. Salientou que se não estão conseguindo solucionar as demandas deles, a responsabilidade não é dos vereadores e sim da administração do executivo. Para finalizar disse que o município precisa ser mais bem planejado e assertivo e que vai continuar as cobranças para que as ações realmente aconteçam da melhor forma possível. Não havendo mais nada a tratar o Sr. Presidente declarou encerrado os trabalhos dessa sessão. E para constar Francisco de Souza Paulino, Primeiro Secretário deste Poder Legislativo, mandou lavrar a presente ata, que depois de lida, discutida e aprovada será assinada por todos os vereadores. Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, Primeiro de Novembro de dois mil e vinte e três.
Adlson Tavares de Castro Dorinato Artur Soares
Presidente Vice-Presidente
Francisco de Souza Paulino Aguimar Albino de Castro
Primeiro Secretário Segundo Secretário
Claudiano Júnior Tavares Geraldo de Araújo Moraes
Vereador Vereador
João Aparecido Prata Rômulo Roncally Beirigo
Vereador Vereador
Sandra Cristina Moreira
Vereadora
