LEI Nº 594, DE 25 DE MAIO DE 2012.

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Quinta, 23 Fevereiro 2017

LEI Nº 594, DE 25 DE MAIO DE 2012.

Autoriza a administração pública direta e indireta a utilizar-se de meio eletrônico para movimentação financeira junto à rede bancária oficial.

Publicado em 2012

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.