LEI Nº 612, DE 12 DE ABRIL DE 2013.

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Quarta, 22 Fevereiro 2017

LEI Nº 612, DE 12 DE ABRIL DE 2013.

Dispõe sobre medidas permanentes de prevenção contra a Dengue, aplicação de penalidades administrativas e dá outras providências.

Revogada pela Lei Ordinária n° 760/2020

Publicado em 2013

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.