LEI Nº 346, DE 22 DE AGOSTO DE 2001 .

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Quarta, 22 Agosto 2001

LEI Nº 346, DE 22 DE AGOSTO DE 2001 .

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS”.

Alterada pela Lei Complementar n° 004/2005

Publicado em 2001

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

_________________________

05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.