LEI Nº 344, DE 26 DE JULHO DE 2001.

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Quinta, 26 Julho 2001

LEI Nº 344, DE 26 DE JULHO DE 2001.

“INSTITUI O PROGRAMA DE GARANTIA DE RENDA MÍNIMA ASSOCIADO A AÇÕES SÓCIO-EDUCATIVAS – “BOLSA ESCOLA”, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Publicado em 2001

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

_________________________

05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.