LEI Nº 403, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.

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Quarta, 31 Dezembro 2003

LEI Nº 403, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2003.

Dá nova redação ao inciso II do artigo 2º da Lei nº 371, de 27 de dezembro de 2002.

Publicado em 2003

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.