Dispõe sobre o controle, proteção e esterilização de animais domésticos, sua posse responsável e o controle de zoonoses, e contém ainda outras disposições.
Poder Legislativo de São Sebastião do Oeste - Site Oficial - "A casa do Povo de São Sebastião do Oeste"
Segunda, 03 Novembro 2003
LEI Nº 394, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2003.
Publicado em
2003
Baixar anexos:
