LEI Nº 386, DE 12 DE MAIO DE 2003.

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Segunda, 12 Mai 2003

LEI Nº 386, DE 12 DE MAIO DE 2003.

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o terreno que menciona.

Revogada pela Lei Ordinária n° 401/2003

Publicado em 2003

Baixar anexos:

Baixar a Lei

05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.

_________________________

03/07 - 09:00

11ª Reunião Ordinária.