LEI Nº 384, DE 12 DE MAIO DE 2003.

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Segunda, 12 Mai 2003

LEI Nº 384, DE 12 DE MAIO DE 2003.

Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Parcelamento de Dívida Fiscal com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e dá outras providências.

Publicado em 2003

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.