LEI Nº 383, DE 12 DE MAIO DE 2003.

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Segunda, 12 Mai 2003

LEI Nº 383, DE 12 DE MAIO DE 2003.

Dá nova redação à Lei nº 354, de 23 de dezembro de 2001, que trata do Plano Plurianual de Governo para o quadriênio 2002 a 2005.

Publicado em 2003

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

_________________________

05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.