LEI Nº 524, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.

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Quinta, 22 Outubro 2009

LEI Nº 524, DE 22 DE OUTUBRO DE 2009.

Dá nova redação ao artigo 9º, I, da Lei nº 506, de 29 de dezembro de 2008.

Publicado em 2009

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.