Lei nº 189/90

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Domingo, 30 Setembro 1990

Lei nº 189/90

Suspende por dois anos a Cobrança do Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos e dá outras providências.

Publicado em 1990

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

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19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.