Lei nº 205/91

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Quarta, 26 Junho 1991

Lei nº 205/91

Estabelece o Pagamento por Qüinqüênio de serviço público para os ocupantes de cargos transformados em função pública e dá outras providências.

Publicado em 1991

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.