Lei nº 245/94

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Sexta, 18 Março 1994

Lei nº 245/94

Dispõe sobre a Contratação de Pessoal para Atender a Necessidade Temporária de Excepcional Interesse Público e dá outras providências.

Revogada pela Lei Ordinária n° 440/2006

Publicado em 1994

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.