Lei nº 291/97

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Terça, 08 Abril 1997

Lei nº 291/97

Cria o Conselho de Alimentação Escolar e da outras providências.

Revogada pela Lei Ordinária n° 349/2001

Publicado em 1997

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.