Lei nº 165/89

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Quinta, 23 Fevereiro 1989

Lei nº 165/89

Institui o imposto sobre vendas e varejo de combustíveis líquidos e gasosos e dá outras providências.

Publicado em 1989

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

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19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.