Lei nº 164/89

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Segunda, 30 Janeiro 1989

Lei nº 164/89

Institui o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato Oneroso “Inter-vivos” e dá outras providências.

Publicado em 1989

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.