Lei nº 159/89, de 30-01-89

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Segunda, 30 Janeiro 1989

Lei nº 159/89, de 30-01-89

Dá nova redação ao artigo 7º da Lei nº91 de 19 de novembro de 1989, altera seus anexos III e IV dá outra providência.

Publicado em 1989

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Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

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19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.