Lei nº 011

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Segunda, 20 Abril 1964

Lei nº 011

Desapropria terras e outros imóveis para abertura de ruas, praças e jardins.

Publicado em 1964

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Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

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19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.