Lei nº 038

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Segunda, 27 Junho 1966

Lei nº 038

Autoriza isenção do Imposto de Transmissão Inter Vivos.

Publicado em 1966

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Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

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19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.