Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de 2022.
O Prefeito Municipal de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de Crédito Adicional, do tipo Especial, no Orçamento Vigente, Lei Municipal n.º 803, de 22 de dezembro de 2021, no valor de R$ 615.000,00 (seiscentos e quinze mil reais), destinados a inclusão de projeto voltado à estruturação do Sistema Olho Vivo – Programa Cidade Inteligente, com as seguintes dotações orçamentárias:
01 – Prefeitura Municipal
11 - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
01 – Departamento de Transportes
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
2702 – Serviços Trânsito e Sinalização Viária
1.200 – Aquisição de Equipamentos Sistema Olho Vivo
4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente - R$ 480.000,00
2.166 – Manutenção das atividades do Sistema Olho Vivo
3.1.90.04.00.00.00.00 – Contratação por Tempo Determinado - R$ 20.000,00
3.1.90.11.00.00.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - R$ 20.000,00
3.1.90.13.00.00.00.00 – Obrigações Patronais - R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo - R$ 10.000,00
3.3.90.36.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Física - R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica - R$ 70.000,00
Fonte de Recursos: 0100 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2.º- Como fonte de recursos para suportar à despesa criada no artigo 1.º desta Lei, serão utilizados a anulação total das seguintes dotações do orçamento vigente, a saber:
01 – Prefeitura Municipal
04 – Secretaria Municipal de Meio Ambiente
02 – Div. Arborização Vias Urb. Praças, Parque e Jardins
15 – Urbanismo
452 – Serviços Urbanos
1501 – Parques e Jardins
1.010 – Const/Ampl/Reforma de Praças e Jardins
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 150.000,00
Fonte de Recursos: 0170 – Outros Recursos Não Vinculados
01 – Prefeitura Municipal
06 – Secretaria Municipal de Planejamento e Finanças
01 – Coordenadoria de Contabilidade e Patrimônio
99 – Reserva de Contingência
999 – Reserva de Contingência
9999 – Reservas
9.999 – Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS
9.9.99.99.00.00.00.00 – Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS – R$ 149.000,00
Fonte de Recursos: 0170 – Outros Recursos Não Vinculados
01 – Prefeitura Municipal
09 – Secretaria Municipal de Assistência Social
01 – Departamento de Assistência Social
08 – Assistência Social
244 – Assistência Comunitária
0801 – Inclusão Social
1.024 – Const/Ampl/Reforma Salões Comunitários
4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações – R$ 66.000,00
Fonte de Recursos: 0170 – Outros Recursos Não Vinculados
01 – Prefeitura Municipal
11 - Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes
01 – Departamento de Transportes
26 – Transporte
782 – Transporte Rodoviário
2601 – Melh. Infra-Estr Urb. Trans Transporte
2.011 – Construção, abertura e conservação de estradas
3.3.90.30.00.00.00.00 – Material de Consumo - R$ 250.000,00
Fonte de Recursos: 0170 – Outros Recursos Não Vinculados
Art. 3.º- Fica igualmente autorizado ao Poder Executivo realizar a suplementação das dotações criadas, caso se tornarem insuficientes, utilizando como fonte de recursos a anulação de saldos de dotações com fonte de recursos compatível que não venham a ser utilizada para execução da presente lei, obedecido o limite fixado pelo art. 7.º II da Lei n.º 803, de 23 de dezembro de 2021 - Estima a receita e Fixa a despesa do Município de São Sebastiao do Oeste MG, para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providencias.
Art. 4.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Sebastião do Oeste, 05 de setembro de 2022.
Belarmino Luciano Leite
Prefeito Municipal
