LEI N° 869, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

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Quinta, 23 Novembro 2023

LEI N° 869, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 53, da Lei n.º 811, de 11 de abril de 2022.

Acrescenta parágrafo único ao artigo 53, da Lei n.º 811, de 11 de abril de 2022.

Publicado em 2023

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Lei em formato PDF

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.