LEI COMPLEMENTAR N º 03, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.

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Terça, 16 Novembro 2004

LEI COMPLEMENTAR N º 03, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2004.

Dispõe sobre a Política de Proteção, do Controle e da Conservação do Meio Ambiente e da Melhoria da Qualidade de Vida no Município.

Publicado em 2004

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.