LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

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Quinta, 13 Novembro 2008

LEI COMPLEMENTAR Nº 19, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2008.

Altera a alíquota de contribuição suplementar previdenciária do Plano de Custeio do Regime Próprio de Previdência Social.

Revogada pela Lei Complementar n° 64/2013

Publicado em 2008

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.