LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.

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Quarta, 30 Setembro 2009

LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009.

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 14, de 15 de junho de 2007.

Revogada pela Lei Complementar n° 63/2013

Publicado em 2009

Baixar anexos:

Baixar a Lei

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

_________________________

05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

_________________________

19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.