LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

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Sexta, 05 Outubro 2018

LEI COMPLEMENTAR N° 99, DE 05 DE OUTUBRO DE 2018.

Altera dispositivo da Lei Complementar n° 14, de 15 de junho de 2007.

Publicado em 2018

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Lei em formato PDF

15/05 - 09:00

8ª Reunião Ordinária.

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05/06 - 09:00

9ª Reunião Ordinária.

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19/06 - 09:00

10ª Reunião Ordinária.