Atualiza o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante da Lei Complementar n° 98/2018.

              A Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, aprova:

              Art. 1°. Fica atualizado o vencimento do cargo de Agente de Agente Comunitário de Saúde, constante da Lei Complementar n° 98/2018, passando a ter vencimento inicial no valor de R$ 1.550,00 (hum mil quinhentos e cinquenta reais).

              Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

              São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, 23 de fevereiro de 2021.

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

Temos a imensa satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar que “Atualiza o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante da Lei Complementar n° 98/2018”.

O Projeto de Lei Complementar tem por objetivo atender à Lei n° 13.708/2018, que prevê escalonamento no valor de R$ 1.550,00 para o ano de 2021.

Desta forma, esperamos a aprovação do Projeto de Lei Complementar para atualização do vencimento do referido cargo.

Atenciosamente,

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal