Altera redação do Anexo I da Lei Complementar n° 110, de 10 de agosto de 2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências.

O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, apresenta o seguinte Projeto de Lei Complementar:

Art. 1°. O Anexo I da Lei Complementar n° n° 110, de 10 de agosto de 2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação naquilo que lhe é correspondente:

DEMONSTRATIVO DE VAGAS PARA O CARGO DE PROFESSOR II

Art. 2°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

São Sebastião do Oeste, 24 de janeiro de 2022.

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal

JUSTIFICATIVA

   Temos a imensa satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal Projeto de Lei Complementar, que “Altera redação do Anexo I da Lei Complementar n° 110, de 10 de agosto de 2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Educação do Município de São Sebastião do Oeste e dá outras providências”.

   Tal Projeto de Lei Complementar tem por objetivo adequar o quadro de servidores às demandas da Prefeitura Municipal, objetivando aumentar o número de vagas dos cargos de Professor I e Professor II, com aumento de 03 (três) vagas para o cargo de Professor I e de 02 (duas) vagas para o Cargo de Professor II, sendo em relação às duas vagas de Professor II, destinadas 01 vaga para Professor II – Geografia e 01 vaga para Professor II – História. Para melhor visualização das alterações, segue quadro abaixo:

   Tais alterações pretendidas com o presente Projeto são necessárias em decorrência do aumento relevante do número de alunos matriculados na Educação Infantil e Ensino Fundamental, fazendo-se imprescindível a adequação do número de professores para atender às demandas dos alunos e alcançar o ensino de qualidade padrão dessa municipalidade, bem como em decorrência dos efeitos da pandemia do COVID-19 que acarretou uma defasagem na aprendizagem dos alunos e serão compensadas com turmas menores e com ensino melhor direcionado.

Destacamos ainda, que nos moldes em que determinam os artigos 16 e 17 da Lei Complementar n° 101/2000, a estimativa do impacto orçamentário financeiro acompanha o presente projeto de lei, comprovando que as alterações propostas encontram amparo orçamentário.

Por fim, considerando que o ano letivo se inicia muito em breve, qual seja em 07/02/2022, conforme o calendário letivo, solicito seja apreciado e votado o presente projeto de lei complementar, nos termos do regimento interno da Câmara e da Lei Orgânica Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.

Assim, pede-se a essa Nobre Casa de Leis a aprovação do presente Projeto, uma vez que busca atender as necessidades da Administração Pública Municipal na prestação dos serviços públicos essenciais com a excelência e qualidade necessárias, em regime de urgência urgentíssima.

São Sebastião do Oeste, 24 de janeiro de 2022.    

Belarmino Luciano Leite

Prefeito Municipal