Altera a Lei Municipal n° 814, de 27 de julho de 2022 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023.
O Município de São Sebastião do Oeste, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos da Lei Municipal nº 814/2022 – Lei de diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de São Sebastião do Oeste para o Exercício Financeiro de 2023.
Art. 2º - As demais legislações municipais de caráter orçamentário e financeiro, especialmente a Lei Orçamentária 2023 e a Lei do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, deverão ser compatibilizadas com esta Lei.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
São Sebastião do Oeste, 30 de setembro de 2022
Belarmino Luciano Leite
Prefeito Municipal
MENSAGEM / JUSTIFICATIVA
Temos a imensa satisfação de encaminhar à apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal n° 814, de 27 de julho de 2022 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2023”.
Considerando a apresentação da Proposta Orçamentária do Município de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, para o exercício de 2023, torna-se necessário a adequação dos anexos da Lei Municipal n.º 814/2022 – LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023, para guardar conformidade do LDO com os programas, projetos e atividades na Proposta Orçamentária.
Considerando a necessidade de adequar todas as leis municipais de planejamento à Proposta Orçamentária do Município para 2023, no tocante aos projetos, atividades e valores ajustados em conformidade com a situação atual de arrecadação e projeção financeiras.
Isto posto, contamos com o especial apoio dessa Casa Legislativa para que possamos fazer uma execução orçamentária, com harmonia entre os poderes, e principalmente, voltada ao atendimento e crescimento de nossa cidade.
São Sebastião do Oeste, 30 de setembro de 2022.
Belarmino Luciano Leite
Prefeito Municipal
