Institui a Semana Municipal do Legislativo nas escolas, com o propósito de fornecer informações da funcionalidade e atribuições do Poder Legislativo no município de São Sebastião do Oeste.
A Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste APRESENTA:
Art. 1.º- Fica instituída a Semana Municipal do Legislativo nas Escolas, direcionada aos alunos do Ensino Fundamental, que será realizada anualmente na última semana do mês maio, uma vez que o Dia do Parlamento e o Dia do Legislador são celebrados no terceiro (03) dia do mês.
Art. 2.º- A Semana Municipal do Legislativo nas Escolas tem como objetivo proporcionar conhecimento e informações sobre a importância da legislação municipal no exercício da cidadania pelos cidadãos de São Sebastião do Oeste.
Art. 3.º- O evento fará parte do calendário oficial do Município de São Sebastião do Oeste.
Art. 4.º- Durante a Semana do Legislativo nas Escolas, os vereadores e servidores do Poder Legislativo, poderão visitar as instituições de ensino existentes no município e promover seminários, palestras, audiência pública, encontros e debates junto aos alunos, pais de alunos, professores e demais profissionais.
Parágrafo único. As atividades previstas no caput deste artigo poderão ser realizadas na sede do Poder Legislativo.
Art. 5.º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, 02 de outubro de 2023.
Claudiano Júnior Tavares
Vereador
São Sebastião do Oeste, Minas Gerais, 02 de outubro de 2023.
Excelentíssimos Vereadores.
Pela presente, com nossa saudação, vimos apresentar o Projeto de Lei em anexo, que trata da criação da Semana Municipal do Legislativo nas Escolas.
A matéria objeto do Projeto de Lei é grande importância para o fortalecimento do relacionamento institucional do Poder Legislativo com o sistema de ensino e com a comunidade escolar, promovendo ações de fortalecimento da cidadania e maior interação com os corpos docente e discente, publicizando a atuação, as atividades e competências legais do Poder Legislativo.
Atenciosamente.
Claudiano Júnior Tavares
Vereador
