Projeto de Lei n.º 019/2023 que “Cria o Centro Municipal de Educação Infantil “João Emannuel Dias Pimentel.” (Autoria: Chefe do Poder Executivo).

Projeto de Lei Complementar n.º 007/2023 que “Altera Lei Complementar n.º 135, de 01 de dezembro de 2022, que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Poder Executivo Municipal de São Sebastião do Oeste.” (Autoria: Chefe do Poder Executivo).